(DOC. VP 211.0150.9251.8628)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração indevidamente recebidos na origem como mero pedido de reconsideração. Prazo recursal interrompido. Afastada a intempestividade do subsequente agravo interno. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. 2 - «Configura violação ao CPC/1973, art. 538 o recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes» (REsp. 1.522.347/ES/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. em 16/09/2015, DJe de 16/12/2015). 3 - Agravo interno provido para d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote