CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 538
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51 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Revisão. Indeferimento.
1 - A inexigibilidade de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Ação popular. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
1 - Com efeito, a assertiva de violação do CPC/1973, art. 535 não merece ser conhecida, porquanto se trata de inovação recursal. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Elemento subjetivo na conduta. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de improbidade administrativa e ressarcimento de dano causado ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o demandado em razão de suposta irregularidade no ato de inexigibilidade de licitações. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu CPC/2015, art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Nulidade de intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º. Ausência de menção ao nome da parte. Pressuposto admitido pela corte local. Certidão da serventia. Admissão do equívoco. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da nulidade. Suposta retroatividade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cotejar o pressuposto admitido pela Corte local, no sentido de que a intimação não constou o nome da parte, com o que delineado pelo recorrente, em oposição, demandaria a revisão do contexto fático probatório, procedimento vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Ocorrência. Alegação de omissão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Ação de cobrança cumprimento de sentença acolhimento da impugnação da executada com extinção da execução. Honorários advocatícios fixados sobre o valor do cumprimento de sentença. Multa CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Intuito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, caput e incisos, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão em relação à alegação de que impugnada a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem com o argumento de que o recurso especial foi interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicação de multa quando do julgamento de embargos de declaração. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Notório propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.
1 - Quando notório o propósito de prequestionamento de matéria a ser deduzida perante as instâncias extraordinárias, afasta-se a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, correspondente ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º (Súmula 98/STJ). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Revisão da multa imposta por recurso considerado protelatório e nulidade na intimação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação de acordo com a limitação legal e o postulado da proporcionalidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra que os réus «no exercício das suas funções de investigadores de polícia reuniram-se nas proximidades do Supermercado Condor [...] com terceiras pessoas, estas não detentoras de cargos públicos. Na referida reunião, ficou acordado que todos, em conluio, praticariam o conhecido golpe do chute, tendo como vitimas [...] pessoas advindas de outro Estado». O golpe, esclareceu-se na inicial, «consiste, numa de suas modalidades mais praticadas, em ludibriar a vítima para que entregue, ao golpista, valores em pagamento de mercadoria ou objeto inexistente». Continuou o Ministério Público, consignando ter sido acordado que os terceiros se passariam por policiais, ficando os requeridos, «policiais civis, incumbidos de fornecer coletes e carteiras da Polícia Civil, seguindo os outros carros com um veículo Fiat Uno branco, dando total cobertura à ação delituosa, vigiando e de modo a manter longe a Polícia Militar». No entanto, «as vítimas notaram que havia algo errado» e, então, «o que havia sido planejado para ser um golpe do chute acabou por, na sequência, transformar-se em extorsão mediante sequestro [...], sendo a vítima Isaac obrigada a efetuar ligações para a sua família, pedindo que depositassem a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em uma conta bancária de Maringá-Pr, fornecida pelos Policiais Civis ora réus. Assim que a quadrilha tomou conhecimento de que o dinheiro havia sido depositado, os ora requeridos César Szpak e Antonio da Cruz orientaram que seus comparsas acompanhassem as vítimas até a estrada asfáltica, onde as mesmas seriam libertadas. Ocorre que, chegando ao asfalto, os mesmos sofreram a abordagem da Polícia Militar e foram, então, presos em flagrante.» (fls. 10-12, e/STJ). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não conhecimento dos embargos de divergência. Mera transcrição da ementa. Impossibilidade de embargos de divergência para rever aplicação de multa e valor de indenização por danos morais. Súmula 420/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls.1426/1432, e/STJ) da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) descumprimento das regras esculpidas no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte limitou- se a transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; ii) transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; iii) inviabilidade da divergência quanto à violação ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022), «em razão das situações fáticos processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto.» (fls. 1429/1430, e/STJ) e iv) inadmissão do recurso com finalidade de revisar multa aplicada pelo reconhecimento do caráter protelatório e de discutir a fixação do valor de indenização por dano moral, «pois na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor de indenização, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto» (fls. 1.431, e/STJ) - Súmula 420/STJ. ... ()
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