- A taxa de Cr$ 1 (um cruzeiro) prevista no art. 144 do Decreto-lei 3.855, de 21/11/41 (ELC), é tornada ad valorem e fixada em 1,5 (um e meio por cento) sobre o preço oficial da tonelada de cana, destinando-se às cooperativas de crédito de fornecedores, aos órgãos regionais específicos de representação dos mesmos e à respectiva Federação.
Parágrafo único - A distribuição da taxa será, salvo convênio entre os beneficiários, a seguinte:
a) 1% (um por cento) para aumento das quotas de capital, nas cooperativas de crédito de fornecedores;
b) 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para a manutenção dos órgãos específicos dos fornecedores;
c) 0,05% (cinco centésimos por cento) para manutenção da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil.
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 876. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos pela ré, em 2º grau, com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem e julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com condenação da parte autora em honorários de advogado. Embargos de declaração, nos quais a ré aponta omissão, no acórdão ora embargado, quanto às despesas processuais. Vício configurado. Acolhimento dos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Precedentes do STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando a declaração de inexigibilidade da contribuição prevista na Lei 4.870/1965, art. 64. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação do CTN, art. 9º, I, e CTN, art. 97, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando a declaração de inexigibilidade da contribuição prevista na Lei 4.870/1965, art. 64. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação dos arts. 9º, I, e 97, I e IV, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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