(DOC. VP 210.5120.2225.9667)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos pela ré, em 2º grau, com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem e julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com condenação da parte autora em honorários de advogado. Embargos de declaração, nos quais a ré aponta omissão, no acórdão ora embargado, quanto às despesas processuais. Vício configurado. Acolhimento dos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 09/03/2021. II - No acórdão embargado a Segunda Turma do STJ conheceu do Recurso Especial e lhe deu parcial provimento, para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista, com sua condenação em h

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