(DOC. VP 210.5050.7304.4716)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza protelatória dos segundos embargos declaratórios. Multa. Alegada violação ao CPC/1973, art. 538. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, em face de decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou pedido de afastamento dos sócios da executada do polo passivo do feito executivo. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, rejeitou os segundos Embargos Declaratórios opostos pelo agravante, con

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