CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-J
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Possibilidade de preclusão consumativa das matérias de ordem pública. Entendimento do STJ. Réu revel na fase de conhecimento. Desnecessidade de nova intimação para iniciar o cumprimento de sentença na vigência do CPC/1973. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a matéria posta em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da ora insurgente e proveu parcialmente a irresignação da parte adversa. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de verificar se mínimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos agravantes.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária. Preclusão. Coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em embargos à execução a favor da União. Exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de inexistência de preclusão. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-J. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Contrato de seguro de vida. Omissão não configurada. Ocorrência do sinistro e efetiva cobertura. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Multa processual. Julgamento em recurso próprio. Fundamento não atacado. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação de dispositivos da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Competência do STF. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 83/STJ. Alegação de cálculos apresentados pelo executado. Valores controversos segundo o tribunal de origem. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de compensação dos valores pagos a maior, relativos à implantação do índice de 3,17%, e quanto aos cálculos. ... ()
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60 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Não implementação. Depósito tempestivo. Multa. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Fixação de verba honorária. Reformation in pejus. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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