(DOC. VP 210.9220.9722.7360)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária. Preclusão. Coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Estado do Amazonas ajuizou pedido de Cumprimento de Sentença, que reconheceu indevidos os pagamentos feitos à parte ora agravada, em atendimento a determinação judicial de caráter precário, com o objetivo de obter a devolução dos valores pagos. III - O Tribunal de origem, em sede de Agravo Regimental, ao manter a decisão do Relator

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