CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-J
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação de dispositivos da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Competência do STF. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 83/STJ. Alegação de cálculos apresentados pelo executado. Valores controversos segundo o tribunal de origem. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de compensação dos valores pagos a maior, relativos à implantação do índice de 3,17%, e quanto aos cálculos. ... ()
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62 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Não implementação. Depósito tempestivo. Multa. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Fixação de verba honorária. Reformation in pejus. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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63 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa decorrente de inexecução de acordo homologado judicialmente. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intimação pessoal do devedor. Exigível. Precedentes. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional sobre as questões suscitadas em apelação e aclaratórios, em especial quanto a natureza da multa proveniente de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 475-J bem como sobre a aplicabilidade da Súmula 410/STJ a tais casos, pois embora rejeitados, os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Não implementação. Depósito tempestivo. Multa. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Pagamento de plano de saúde vitalício. Abrangência da cobertura. Análise na sentença. Impossibilidade de reexame. Preclusão. Reapreciação. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reformation in pejus. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de tese que exija o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Multa cominatória. Liminar. Tutela antecipada. Preclusão pro judicato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Impugnação. Prazo. Ausência de prejuízo. Fundamento não refutado. Súmula 283/STF, por analogia. recurso não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. 4. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Alegada ofensa à Súmula 519/STJ. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Escoado o prazo para pagamento voluntário. Cabimento. Resp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução definitiva. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Cabimento. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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