101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre interposto pela parte adversa. Insurgência da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito realizado como garantia do juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não afasta a incidência da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º do (correspondente ao CPC/1973, art. 475-J). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, deferiu o requerimento dos exequentes para liquidação em apartado do julgado por meio de cálculos aritméticos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos do CPC/1973, art. 543-C, estabelece que, «na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação ( CPC/1973, art. 475-J). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Resp1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

1 - No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Incidência das multas por descumprimento da obrigação de fazer e do CPC, art. 475-J Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.

1 -Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade, conforme a Súmula 410/STJ, ou não, da intimação pessoal do devedor para se iniciar a contagem das multa diária (astreintes), nas hipóteses de obrigações de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Resp1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

1 - No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitrados em 10% sobre o valor da multa. Alegação de violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973; 14 e 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Majoração. Inviabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a condenação da parte em novos honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor pago a título de multa do CPC/73, art. 475-J No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento provisório de sentença. Cabimento da majoração dos honorários recursais. Agravo interno não provido.

1 - Cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de evicção c/c perdas e danos. Cumprimento de sentença. Bem arrematado em hasta pública. Inexistência de erro material na sentença. Correta aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inoportuna alegação de erro de cálculo. Preço vil na arrematação não caracterizado. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535 . Não ocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote