(DOC. VP 211.1101.1942.9568)

STJ. Agravo interno. Reclamação. Resp1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

1 - No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benef

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