(DOC. VP 211.1101.0817.1211)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitrados em 10% sobre o valor da multa. Alegação de violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973; 14 e 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Majoração. Inviabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a condenação da parte em novos honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor pago a título de multa do CPC/73, art. 475-J No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em análise ao acórdão recorrido, o qual entendeu pela inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, uma vez que proferida a sentença de primeiro grau ainda na

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