CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-J
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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Auto de penhora e avaliação. Intimação feita por carta com aviso de recebimento em uma das agências bancárias da instituição financeira. CPC/1973, art. 475-J. Forma. Prejuízo. Demonstração. Necessidade de intimação na pessoa do advogado já constituído.
1 - Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Garantia do juízo. Pressuposto para o processamento da impugnação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - «A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). ... ()
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73 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/2015, art. 523, § 3º. CPC/2015, art. 536, § 4º. CPC/2015, art. 538, § 3º.
«1 - Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Levantamento de valores referentes à multa do CPC/1973, art. 475-J e de honorários advocatícios. Agravo de instrumento que afastou referidas verbas. Transito em julgado. Pedido de devolução dos valores levantados a maior. Deferimento. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão agravada. Pedido de reconsideração. Natureza afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, notadamente as decisões proferidas nas instâncias inferiores e suas datas, expressamente afastou a alegação de que o pedido da instituição financeira, que deu origem à decisão de primeira instância agravada, pudesse ser considerado como mero pedido de reconsideração de decisão anterior. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J e de honorários advocatícios. Alteração do entendimento quanto à multa do CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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76 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Retenção de contribuição previdenciária, pela parte sucumbente, no cumprimento de acordo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 475-J. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada impossibilidade de penhora on line de valores em conta corrente do devedor. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação ao CPC/1973, art. 618. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Não há que se falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Processo coletivo. Sentença genérica. Liquidação. Necessidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a sentença genérica proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95), razão pela qual necessária a prévia liquidação do título para apuração do quantum debeatur. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos protelatórios. Súmula 7/STJ. Interpretação do título judicial para melhor definição de seu alcance e extensão. Violação da coisa julgada, inexistência. Multa do CPC/2015, art. 745-A( CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súula 282/STF. Pagamento parcial, do montante incontroverso. Imputação de pagamento. Juros de mora X juros remuneratórios. Aplicação do art. 354 do cc/2002.histórico da demanda
1 - A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial, apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos - valor histórico em 08/2012). ... ()
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