CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-J
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81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Tribunal de origem que julga protelatórios os aclaratórios manejados na origem, com aplicação de multa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Hipótese em que a parte embargada foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 519/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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83 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Intimação da devedora. Pagamento do débito exequendo. Multa do CPC/1973, art. 475-J Conteúdo decisório. Potencialidade de gravame. Decisão agravável. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmulan. 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J Honorários advocatícios. Encargos devidos. Resp1.134.186/RS. Representativo da controvérsia. Decisão agravada mantida.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que «a incidência de multa e de honorários advocatícios, em razão do não pagamento espontâneo da parte executada, está condicionada à intimação específica do devedor para pagar o débito no prazo de quinze dias. No caso sub judice, não houve tal intimação, já que o evento 167 do processo originário, do qual decorreu «intimação do executado, não foi acompanhado de nenhuma determinação judicial, caso em que não serve de intimação, assim entendido o ato para dar ciência de termo do processo acompanhado do despacho ou decisão (fl. 24, e/STJ, grifou-se). ... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em definitiva. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação prévia. Advogado. Imprescindibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... ()
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88 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Acórdão recorrido com fundamento fático probatório. Súmula /STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJe 12/12/2011), sob o regime do CPC, art. 543-Cde 1973, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95)". Em arremate, destacou-se que «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatu apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva"; b) A Corte a quo concluiu ainda que «não assiste razão à recorrente, ao alegar que os valores executados seriam incontroversos, na medida em que foram apurados e lançados pelo parecer Técnico 8581-C/2009-DCP-PGU do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União, na forma do quadro anexado com a inicial da execução individual proposta pelo SINTUFRJ, uma vez que o próprio Acórdão proferido pela Eg. Sexta Turma Especializada deste Tribunal, no julgamento da AC Cível 2006.51.01.015199-0, já transitado em julgado, deixou consignado que As alegações deduzidas pela embargante de ilegitimidade do Sindicato para figurar no pólo ativo da execução e de impossibilidade do exercício da ampla defesa em razão do grande número de substituídos, não permite a conclusão de que os valores por ela apresentados durante o processamento dos embargos sejam incontroversos (fls. 388-389, e/STJ). Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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89 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários de sucumbência. Prescrição. Base de cálculo. Alteração. Inviabilidade. CPC/1973, art. 475-J Trânsito em julgado anterior à edição da Lei 11.232/2005. Multa. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - Inviável reconhecer o valor da causa como base de cálculo dos honorários, para avaliar a ocorrência de prescrição, quando esse parâmetro não foi expressamente adotado no título executivo. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482/STJ dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... ()
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