(DOC. VP 210.6251.1169.9337)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Não implementação. Depósito tempestivo. Multa. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Fixação de verba honorária. Reformation in pejus. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso em exame, a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF como óbices para o exame das teses referentes à incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Je à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprim

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