(DOC. VP 210.7010.9544.9894)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação de dispositivos da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Competência do STF. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 83/STJ. Alegação de cálculos apresentados pelo executado. Valores controversos segundo o tribunal de origem. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de compensação dos valores pagos a maior, relativos à implantação do índice de 3,17%, e quanto aos cálculos. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de cálculos elaborados pel

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