CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 463
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71 - STJ. Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A melhor interpretação da norma contida no CPC/2015, art. 1.025 exige para sua aplicação que tenha sido reconhecido pelo Tribunal superveniente a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessarte, o acórdão recorrido deverá ter analisado a matéria ao menos implicitamente, para que o Recurso Especial possa ser apreciado pelo STJ. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Cobertura de procedimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 463, II. Inocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Possibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes da Corte Especial. Ausência de indicação de Lei violadora de tais preceitos e ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, I, CPC/1973, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Agravo regimental tempestivo. Conhecimento. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 463. Ausência. Fundamentação suficiente. Intimação do advogado. Imprensa oficial. Inteligência da Súmula 517/STJ. Ausência de prejuízo. Impugnação tempestiva. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 512. Falta de prequestionamento. Indicação de ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a fundamentação trazida no recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Verificação dos valores bloqueados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a correção de inexatidões materiais, de ofício, pelo magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, vigente à época, ainda que ocorrido o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1 - Não cabe a esta Corte examinar a violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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