CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 463
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91 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior em ação de desapropriação. Embargos de declaração. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. Tratam os presentes autos de Ação de Repetição de Indébito de pagamento a maior em favor de expropriado em Ação de Desapropriação. ... ()
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92 - STJ. Desapropriação. Execução de sentença. Decisão que homologou cálculos realizados pelo expropriante. Discussão dos valores efetivamente devidos. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC, de 1973 impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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93 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material do acórdão. CPC, art. 463, I, de 1973.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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96 - STJ. Recurso especial de sadia trading s a. Exportação e importação. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Impossibilidade de revisão de ofício em sede de embargos de declaração de temas julgados na remessa necessária para piorar a situação do embargante. Vedação da reformatio in pejus. Interpretação dos arts. 463 e 475, do CPC, de 1973
«1. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Extinção do processo de execução. Erro material. CPC, art. 463, I, de 1973 acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Omissão no julgado embargado. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo ao julgado.
«1. Os embargantes apontam omissão na apreciação da apontada violação do CPC, art. 463, I, de 1973 perpetrada pelo Tribunal a quo. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Contrato. Rescisão unilateral pela administração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Greve. Tutela antecipada. Acórdão da corte estadual publicado sob a égide do CPC, de 1973 violação aos CPC, art. 485 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 463, de 1973 inocorrência. Perda de objeto. Não comprovação de plano. Súmula 7/STJ. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Súmula 7/STJ . Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.
«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Convenção condominial não se enquadra no conceito de Lei. 2. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535 deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Dispositivos tidos como violados carentes de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1. É incabível a assertiva de ofensa aos arts. 6º e 23 da Convenção de Condomínio no recurso especial, visto que não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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