(DOC. VP 177.2390.8000.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Greve. Tutela antecipada. Acórdão da corte estadual publicado sob a égide do CPC, de 1973 violação aos CPC, art. 485 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 463, de 1973 inocorrência. Perda de objeto. Não comprovação de plano. Súmula 7/STJ. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Súmula 7/STJ . Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a deci

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