CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 463
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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - Em relação ao CPC/1973, art. 463, incidem a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida no referido dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. ISSQN. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 463, II, 580, 586 e CPC/1973, art. 618, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Regularidade da CDA. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incongruência entre a fundamentação da sentença e do dispositivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 463, I c/c CPP, art. 3º. Não ocorrência. Comando normativo inapto a desconstituir o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravos improvidos.
«1 - Não se conhece do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Correção, de ofício, de erro material da decisão recorrida.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Vício de julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Erro material sanável a qualquer tempo. Inexistência.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a controvérsia sobre a existência ou não de erro material sanável no comando sentencial transitado em julgado (oriundo de suposto erro de cálculo no laudo pericial) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, inclusive com a expressa utilização de razões contidas no parecer do parquet estadual. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público estadual. Pensão. CPC/1973, art. 463, I, e CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 463, I, e CPC/1973, art. 535 e aos CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - Violação ao CPC/1973, art. 463, I, e CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorre na hipótese sub judice. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão. CPC/1973, art. 463, I, e CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 463, I, e CPC/1973, art. 535 e ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C, § 7º e dos Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 31. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 129, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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