CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 463
+ de 339 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor estadual. Carga horária de trabalho. Lei estadual versus Lei. Matéria de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d». Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem negou a pretensão dos agravantes, por ter concluído «pela inexistência de ilegalidade da Resolução 8/2012, que empresta tratamento para a jornada de trabalho dos docentes estaduais em conformidade com a Lei Estadual, modificando. A Resolução observa a carga semanal, bem como equaciona a distribuição de atividades com alunos e extraclasse, com perfeita observância à exigência legal contida na Lei 11.738/2008. Bem por isso os apelantes não se sujeitam ao cumprimento de uma jornada de trabalho ilegal.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de omissão. Índice de correção monetária. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Preliminarmente, no que concerne à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não merece acolhimento, uma vez que o Tribunal de origem expressamente refutou a possibilidade de cognoscibilidade de ofício do argumento relativo aos juros de mora (fls. 42-43, e/STJ), sendo inviável reputar o acórdão como omisso tão somente porque fora julgado contrariamente ao pleito da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Taxa de fruição sobre o valor do imóvel. Correção monetária. Expresso pronunciamento. Omissão e contradição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Indexador monetário. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. agravo interno. Ação rescisória. Violação de coisa julgada e de vício extra petita. Acórdão em fase executiva. Substituição da expressão «valor da causa por «valor da condenação na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública estadual. Inexistência de vício rescisório do CPC/2015, art. 966, IV. Mera inexatidão material. Correção admitida nos termos do CPC/2015, art. 494, I (antigo CPC/1973, art. 463, I), que não ofende coisa julgada. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Ação rescisória em que se indica a ocorrência de violação de coisa julgada e de vício extra petita no acórdão que corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de execução. Acórdão que - em sede de agravo de instrumento em fase executiva - determinou a substituição da expressão «valor da causa por «valor da condenação na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Vereadores. Remuneração. Aumento indevido. Restituição. Ofensa à coisa julgada. Liquidação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução interpostos nos autos da execução de sentença ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual os embargantes foram condenados a restituir ao Município de Ourinhos os valores referentes a reajustes ilegais sobre seus vencimentos de vereador. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 494, I ( CPC/1973, art. 463, I) e CCB/2002, art. 354. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Aumento indevido de remuneração. Devolução de valores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 475-G pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/1973, art. 605.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença proferida em ação popular. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo. Acórdão recorrido que nega a ocorrência de erro material. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É cediço que «a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 463, I. Precedentes do STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Organização social. Reconhecimento administrativo na forma da Lei 9.637/1998. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno da unipesca a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento com resultado diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535. Frise-se que, à luz do CPC/1973, vigente à data da prolação do acórdão recorrido, não é o Órgão julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, bastando que a fundamentação apresentada seja suficiente para a solução da controvérsia, contexto observado no caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote