331 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Interposição via «fax. Erro suscetível de correção «ex officio. CPC/1973, art. 463, I.

«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio, nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por «fax, toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.... (Continua)

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332 - STJ. Preclusão. Questão decidida. Impossibilidade de discussão. Matéria não-afeta às condições da ação. Ocorrência. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«Nas instâncias ordinárias, não há preclusão para o julgador, enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional. Neste sentido, dentre outros, o Resp 24.258-RJ, desta 4ª Turma (DJU de 20/06/94). Em outras palavras, em se tratando de requisitos da tutela jurisdicional (pressupostos processuais e condições da ação), não há falar-se em preclusão para o órgão judicial, como, aliás, proclama o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

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333 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.

«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julgada material a quem, exercendo um direito, se excluira da relação processual.... (Continua)

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334 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Retificação «ex officio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 463.

«Constatado o erro, é possível a correção «ex officio. Isto pode ocorrer no julgamento dos embargos declaratórios, mesmo que o embargante não tenha argüido a imperfeição. Não há em tal retificação, qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

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335 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Desvio dos bens penhorados. Suspensão do processo. CPC/1973, arts. 463, 467, 468 e 694. Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º.

«Rejeitados os Embargos à Arrematação, transitada em julgado a sentença, perfeita, acabada e irretratável, impossibilidade de ser desfeita por decisão incidental, sob os auspícios da não localização dos bens penhorados (CPC, art. 463,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468). Desviados ou não localizados os bens penhorados e depositados, assegura-se ao exeqüente o direito de indicar novos bens ou de ficar suspenso o processo até que sejam encontrados bens sobre os quais venha a recair a penhora (Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º). Simplesmente desfazer a arrematação, seria aniquilar a supremacia do interesse público, suplantado pelo privado que, desviando os bens penhorados, via oblíqua, escaparia da obrigação de garantir a execução e de responder como «depositário infiel.... (Continua)

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336 - STJ. Liquidação por cálculo do contador. Erro de cálculo e critério de cálculo. Coisa julgada. CPC/1973, art. 463, I.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, é o erro de cálculo, não o critério de cálculo, em torno do qual, por falta de oportuna impugnação, opera a coisa julgada. Correção monetária. Tratando-se de critério para a sua aplicação, isto é, qual o índice que seria aplicável (índice único ou índice mês a mês), a parte deveria ter impugnado, nesse ponto, a sentença homologatória. Não o impugnando, tal ficou coberto pela autoridade da coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 463, I, cujo princípio, conquanto não o devesse, foi utilizado pelo acórdão recorrido, a pretexto da existência de simples erro aritmético. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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337 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Extinção do processo por inércia das partes. Possibilidade de reativação. Incidência do CPC/1973, art. 1.111. CPC/1973, art. 463, inaplicável. (Com doutrina).

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338 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material no acórdão recorrido. Conhecimento e provimento parcial de apelação intempestivamente interposta. Possibilidade de efeito modificativo no julgamento dos embargos. Acolhimento. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 464. (Cita jurisprudência).

Conforme a jurisprudência predominante de nossos tribunais, cabem embargos declaratórios contra erro material no acórdão recorrido, sendo possível, em tais situações, o efeito modificativo do julgamento dos embargos.... (Continua)

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339 - STJ. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Negócio realizado há mais de vinte anos. Venda do bem pelo promitente vendedor a terceiro. Prescrição do direito à adjudicação compulsória e à indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 463-C e 633.

«Promessa de compra e venda. Prescrição. Decorrido o prazo de vinte anos, do pagamento integral do preço, prescreve, o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Prescrito este, o mesmo sucederá com o direito à indenização, fundado em que o promitente vendedor tornou impossível o adimplemento do avençado.... (Continua)

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