281 - TRF4. Seguridade social. Agravo. Previdenciário e processual civil. Pedido de antecipação de tutela formulado após a prolação da sentença. Apreciação pelo juízo a quo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 299.

«1. Com a prolação da sentença, na exata dicção do preceito do CPC/1973, art. 463, o juiz acaba seu ofício jurisdicional, não lhe cabendo o exame de questões supervenientes. Assim, em princípio, as questões vinculadas à lide, posteriores a este momento, devem ser submetidas pelas partes ao órgão colegiado superior com competência recursal. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução de honorários de advogado. Fixação. Diferença sobre a parte excluída. Base de cálculo. Valor da execução na data da propositura e valor efetivamente devido. Ausência de apreciação de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos à execução de honorários de advogado. Correção de erro material. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I. Não-incidência da Súmula 7/STJ: Não constitui exame de matéria fática a correção do erro de cálculo na forma prevista no CPC/1973, art. 463, I, pois esse erro deve ser entendido como erro aritmético e, portanto, não está coberto pelo manto da coisa julgada. Da mesma forma, é de se salientar que embora os recursos especial e extraordinário dirigidos às instâncias superiores precisem preencher o requisito do prequestionamento relativamente aos preceitos que os recorrentes entendem infringidos, o magistrado não está, absolutamente, adstrito a decidir a lide com apoio em tais dispositivos. ... (Continua)

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283 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação acidentária. Sentença de procedência do pedido inicial. Apelação recebida no duplo efeito. Pedido de antecipação de tutela indeferido pelo juízo singular com fundamento nas disposições dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 521. Decisão mantida. Recurso improvido.

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284 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. Ação de usucapião julgada procedente. Alegação de erro material ostentado pela sentença. Fato, por ora, sem a necessária relevância, permitindo a correção do erro material, de ofício, pelo Magistrado, especialmente por ocasião das providências determinadas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 463, inciso I. Área objeto da ação de usucapião. Presença de duas interferências que, conforme aclarado nos autos, não obstavam o reconhecimento do domínio pelos recorridos. Área que apenas confronta com o leito abandonado da antiga Estrada do Jaraguá e, quanto ao leito, de suposta propriedade da União, inexistência de qualquer objeção da mesma, sob o referido fundamento. Procedência da demanda preservada. Recurso não provido

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285 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento a requisitórios e depósito da condenação. Extinção do processo decretada, com amparo no pagamento (CPC, art. 794, inciso I). Requerimento da credora à complementação, e decisão do juízo instando a municipalidade devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Circunstância em que a decisão é nula, por inobservância dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467. Coisa julgada imutável, enquanto não for eventualmente rescindida. Ocorrência. Recurso provido.

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286 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Ação de execução. Ausência de recurso voluntário. Posterior declaração de nulidade pelo próprio juízo de primeira instância, com fundamento no CPC/1973, art. 463, inc. I. Inaplicabilidade. Erro de direito que não se confunde com erro material. Ausência de competência para reformar a própria sentença. Segunda sentença prolatada. Falta de eficácia. Nulidade declarada de ofício. Recurso não provido

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287 - STJ. Administrativo. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Desapropriação. Área considerada desapropriada pela coisa julgada menor do que a área considerada desapropriada para fins de indenização. Erro material da decisão que transitou em julgado. Correção na carta de sentença e registro da área maior (efetivamente paga). Ilegalidade não-configurada. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«Contudo, o Poder Público efetivamente desapropriou e pagou por área superior à constante da coisa julgada, motivo pelo qual, na carta de sentença, pleiteou a correção do erro material, ampliando o magistrado a área desapropriada. O Código de Processo Civil -CPC/1973 admite a correção do erro material sem que isso caracterize violação da coisa julgada, como se observa da leitura do seu art. 463, Dessa forma, não há teratologia a ser combatida via mandado de segurança.... (Continua)

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288 - STJ. Sentença. Trânsito em julgado. Manutenção da atividade jurisdicional pelo juiz. Possibilidade. Realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 463.

«... No que tange ao esgotamento da prestação jurisdicional diante da prolação da sentença, impende salientar, de início, que o CPC/1973, art. 463 não deve ser interpretado como o encerramento da participação do Juiz no processo. ... (Continua)

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289 - STJ. Sentença. Trânsito em julgado. Manutenção da atividade jurisdicional pelo juiz. Possibilidade. Realização concreta do direito reconhecido judicialmente. CPC/1973, art. 463.

«Dentro do modelo constitucional do processo, a sentença, ainda que de mérito, não implica, necessariamente, na satisfação do jurisdicionado, pois, no mais das vezes, a resolução definitiva da lide dependerá da consumação de atos materiais visando à realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Por isso, justamente em virtude da necessidade de tornar efetivo o direito reconhecido na fase de conhecimento da ação, nada impede que o Juiz se mantenha no exercício da atividade jurisdicional mesmo após o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

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290 - STJ. Processo civil. Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Lei estadual 12.398/1998. ADIN 2.1893. Suspensão do processo. Inexistência de base legal. Embargos de declaração. Multa. Cabimento.

«1. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, no mesmo sentido da decisão recorrida, não é motivo suficiente para a decretação da suspensão do processo. ... (Continua)

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