301 - STJ. Julgamento. Acórdão. Resultado de julgamento. Erro material. Erronia no proferimento. Desnecessidade de intimação das partes para a corrigenda. CPC/1973, art. 463, I.

«Em 16/08/2005, ao enunciar o resultado do julgamento incorreu o relator em equívoco ao pronunciar o «improvimento do recurso. Tal pronunciamento ressaiu contraditório com o enunciado do voto e ementa levados à sessão de julgamento, porquanto dali decorreria o provimento do recurso especial. Após o julgado, então, observado o equívoco, foi retificado, na sessão seguinte, aquele pronunciamento para constar o provimento do recurso, afastando-se o erro material. Para retificar erro material configurado na erronia de pronunciamento do resultado do julgamento não se faz necessária a intimação das partes, inexistindo daí qualquer vulneração ao princípio da publicidade ou ao princípio do devido processo legal.... (Continua)

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302 - STJ. Mandado de segurança. Erro material. Possibilidade de retificação de ofício. Descabimento do «writ. CPC/1973, art. 463, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O ato judicial que retifica evidente erro material não é suscetível de impugnação via mandado de segurança. (...) Impende ressaltar que, na espécie, o equívoco constante na decisão proferida no agravo de instrumento - foi conferido provimento ao recurso quando a fundamentação do julgado era toda no sentido contrário - caracteriza-se como evidente erro material, dando pleno azo para que seja retificado pelo órgão julgador. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

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303 - STF. Recurso. Apelação criminal. Pena. Sentença penal. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Agravação pelo Tribunal. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPP, art. 617.

«... 1. Como flui nítido ao relatório, o pedido envolve a questão de saber se o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, poderia, ou não, aumentar a pena estatuída na decisão de primeiro grau, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício. ... (Continua)

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304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conta de liquidação homologada. Excesso. Critério de cálculo e não erro material. Reexame de fatos e provas. Vendação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 463, I e 541.

«Somente o erro material, entendido como o mero equívoco aritmético, é passível de correção a qualquer tempo, mediante requisição da parte interessada ou ex officio. Descabe o debate acerca dos critérios e elementos de cálculo utilizados para a apuração da conta, vez que, o montante devido foi homologado por sentença transitada em julgado, o que torna preclusa a matéria. Ademais, o esmiuçamento da conta de liquidação, para que seja averiguada a tese autárquica, demanda o reexame do arcabouço fático probatório. Portanto, a revisão do quantum debeatur também encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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305 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução. Cálculos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo inexistente na hipótese. Simples revisão dos cálculos já homologados. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I.

«Ademais, «in casu, não se vislumbra ocorrência de erro material, caracterizado pelo equívoco de escrita ou de cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade, e não se confunde com o erro sobre os critérios de cálculo a serem utilizados, tais como incidência de expurgos, de juros, ou de índice de correção monetária, dentre outros. Deveras, na hipótese sub examine a pretensão do Município cinge-se à revisão de cálculos já homologados, o que revela a preclusão da matéria. ... (Continua)

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306 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«De resto, poderíamos ir mais longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta àqueles ilustres juristas - não por acaso magistrados ou ex-magistrados foram as avaliações judiciais produtoras de valores «absurdos. Cuidava-se, porém, de sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por manifesta oposição respectiva sentença que condenara ao pagamento do «justo valor. ... (Continua)

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307 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Ausência de nulidade do acórdão por infringência ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 515, § 1º; CTN, art. 44, CTN, art. 113, CTN, art. 114 e CTN, art. 142; Decreto-lei 5.844/1943, art. 79, § 1º , Lei 1533/1951, art. 1º e Decreto 85.450/1980, art. 678, § 2º (RIR/80). Acórdão que ,quanto ao CTN, art. 43, entendeu inexistir prova do direito liquido e certo da impetrante de não estar sujeita à tributação do fisco, ou seja, de que não obteve acréscimo patrimonial derivado da omissão de receita. Recurso da cooperativa não conhecido.

«1. «Trata-se de mandado de segurança envolvendo as partes nominadas em epígrafe, impetrado com o fito de tornar insubsistente a presunção legal (Decreto-lei 2.065/1983, art. 8º), que resultou em tributação na fonte por considerar que a receita omitida haveria sido distribuída. Argumenta que estaria sendo constrangida ao recolhimento do imposto de renda, acrescido de multa de 150%, como responsável pelo imposto que seria devido por seus sócios. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Contrato para aquisição de modernos equipamentos médico-hospitalares. Hipossuficiência não configurada. Precedente da 2ª Seção. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 2º. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 100, III e IV, «a e «d. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 463, II. CPC/1973, art. 535. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º. CCB/1916, art. 1.080. CCB/1916, art. 1.087.

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309 - STJ. Desapropriação indireta. Sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Correção de ofício e a qualquer tempo. Possibilidade. Competência do Juiz mesmo tendo a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Correção monetária. Cálculo que implicou superavaliação. Redução do precatório. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Enriquecimento sem causa afastado. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... A questão está assim resumida: O recorrente em face de desapropriação indireta ajuizou ação indenizatória a qual restou procedente. Na sentença, o juiz monocrático fixou o valor da condenação, com correção monetária e juros compensatórios a partir da imissão presumida e juros moratórios a contar da citação. Transitada em julgado a sentença, o julgador, na liquidação, verificou que o comando sentencial divergia do texto interno da sentença, a qual determinava «os juros compensatórios serão a contar da data da imissão, do modo presumido acima, e a correção monetária da data do laudo, devendo incidir o IPC/03/1990, conforme entendimento da jurisprudência (fls. 136). O erro material acima constatado implicaria numa indenização quase 40 vezes maior, subindo o valor de R$ 139.453,60 (valor correto) para R$ 7.923.203,06 (valor incorreto). ... (Continua)

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310 - STJ. Sentença. Liquidação de sentença. Correção monetária. Cálculo. Erro material. Correção a qualquer tempo, mesmo após a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Competência do juiz prolator da sentença em que se acha a inexatidão. Hipótese em que implicou supervalorização da indenização em cerca de 40 vezes. CPC/1973, art. 463, I. Inteligência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (CPC, art. 463, I). Competente para corrigir as inexatidões materiais é o prolator da sentença em que elas se encontram.... (Continua)

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