CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 460
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência. Responsabilidade do hospital. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ônus da prova. Autora. Comprovação das alegações. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, uma vez que a recorrente deixou de impugnar os seguintes argumentos da decisão de admissibilidade: a) ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (Lei 8.935/1994 e Decreto 3.048/1999) ; b) ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF (ADI Acórdão/STF); c) aplicaçaõ da Súmula 13/STJ. ... ()
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103 - STF. Recurso extraordinário. Tema 262/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade. Ação civil pública. Fornecimento de remédios. Legitimidade ativa do Ministério público reconhecida. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 98, IX. CF/88, art. 127, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 129, I, II e II. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197, caput. Lei Complementar 75/1993. Lei 4.717/1965. CPC/1973, art. 188. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 508. Lei 7.347/1985, art. 1º, I a VIII. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a e «b. Lei 8.625/1993, art. 80. Lei 12.016/2009. Lei 13.300/2016. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 262/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, II e III. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de violação literal. Conversão de ação reivindicatória em ação indenizatória determinada de ofício. Possibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. Precedentes do STJ e do STF. Não extrapolação do objeto da divergência instaurada em sede de embargos infringentes. Litisconsórcio passivo necessário e solidariedade. Interpretações de acordo com o caso concreto.
1 - A violação literal reclama que a solução alvitrada pelo magistrado ou pelo órgão colegiado ofenda a lei em sua literalidade, ao ponto de gerar teratologia, conforme assente em sede doutrinária e na jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015; AR 1.386, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1º de julho de 2009; REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 30 de março de 2009; e AgRg no REsp 974.764, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 23 de março de 2009. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação coerente de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Tema não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida nos tribunais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do numero de vagas. Criação de novos cargos durante a vigência do prazo de validade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - Não ocorreu a ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 515, caput e § 1º, e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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109 - STJ. Tributário e processual civil. Fórmula de cálculo dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Consta que a questão debatida nos autos «cinge-se em saber se a fórmula de cálculo dos juros moratórios levada a efeito no PEP e na CDA é constitucional. ... ()
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110 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de área urbana. Risco ambiental e urbanístico. Alegação de julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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