CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 396
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - o acórdão embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) a parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado; b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS; c) o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS; d) é desnecessário aguardar a publicação do acórdão do recurso apreciado na Corte Suprema, ou o julgamento dos Embargos de Declaração nela opostos, no rito da Repercussão Geral, para fins de julgamento de Recurso Especial no STJ; e) a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 485; CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396; Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo interno não provido.
«1 - A regra prevista no CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão em mandado de segurança. Contribuições para o pis. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição do débito de PIS, em virtude da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 1999/61/00.020823-9, que afastou a incidência dessa contribuição social sobre receitas que não se configuram no faturamento da empresa (venda de mercadoria e/ou da prestação de serviços). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir a condenação relativa a verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Liquidação de sentença. Valor. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, CPC/1973, art. 6º, § 3º; CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 302, caput, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 463, I e II, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-B, § 1º; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 373, I e I, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 524, § 3º; Lei 6.404/1976, art. 31 e Lei 6.404/1976, art. 100, I, «a a «f; e CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ric. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos elencados no especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se os documentos a que se refere o Tribunal local são considerados novos ou não, bem assim se foram considerados para a resolução da controvérsia, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da regra do CPC/1973, art. 396 (atual 434 do CPC/2015), predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contratos de cessão, que embasam o direito. Documentos essenciais. Juntada dos instrumentos em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - A presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sequestro. Antecipação dos efeitos da tutela concedida, anteriormente, pelo magistrado de 1º grau, e revogada, pelo tribunal a quo. Pleito reiterado ao juízo de 1ª instância. Deferimento, inobstante a ausência de fato ou documentos novos, aptos a autorizar o reexame da questão. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Falta de impugnação específica, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Juros compensatórios. Juros de mora. Correção monetária. Período de apuração e índice aplicável. Precedentes. Súmulas 7, 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução contra pretensão executória que objetiva o recebimento do valor da indenização por desapropriação direta, argumentando nos embargos que os credores no momento da execução da coisa julgada não apresentaram valor da causa, nem promoveram recolhimento de custas iniciais, nem pediu a citação do réu, além da ocorrência de prescrição, já que a sentença teria transitado em julgado em 24.9.1991 e a execução teria sido iniciada em 11.6.2012. Alega que os cálculos apresentados estariam incorretos (R$ 281.141,86), pois não levaram em conta o valor depositado pelo estado no início do processo e aplicou juros compensatório e moratório em duplicidade, além de eleger índice de correção monetária mais gravoso. Entende como devido o valor máximo de R$ 192.985,79 (cento e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais, setenta e nove centavos).
2 - Em 1º grau, a sentença rejeitou os Embargos à Execução, fixando a dívida em R$ 1.875.124,70 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais, setenta centavos), condenando em custas processuais e honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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