CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 14
+ de 204 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de separação de corpos. CPC/1973, art. 14, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Repasse do produto de arrecadação do ICMS, IPI e royalties pelo estado que não observou o índice de 0,638, determinado pelo Decreto estadual 34.451/2003. Matérias apontadas. Falta de prequestionamento. Ausência particularização.
I - Foi ajuizada ação objetivando a obtenção dos valores relativos ao ICMS, IPI exportação e royalties pela exploração de recursos minerais do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2003. A ação foi julgada procedente, sendo a decisão mantida no âmbito do Tribunal a quo. ... ()
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23 - STJ. Recursos especiais. Processo civil. Direito de autor. Obra musical. Uso indevido. Autorização prévia e expressa. Inexistência. Fonograma. Trecho da obra. Nome de programa televisivo. Danos patrimoniais. Caracterização.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial. Litigância de má-fé. Multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Responsabilidade civil da administração. Demora no cumprimento de decisão judicial. Coisa julgada. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Alegada violação do CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 504, II, e CPC/2015, art. 505, caput, I. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 469, II, e CPC/1973, art. 471, I.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Absolvição do agente na justiça criminal. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela rejeição da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência do STJ. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o recorrente sustenta ofensa ao CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único, em razão de o Tribunal a quo ter afastado a multa aplicada pelo Juízo de origem. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Auxiliar da justiça. Responsabilização civil. Determinação de penhora em ação judicial da qual não foi parte. Necessidade de observância ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade reconhecida. Recurso ordinário provido.
1 - O propósito recursal é definir se é ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Retificação de voto. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 418/STJ no caso em concreto. Improbidade administrativa. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios constantes dos autos. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Sanções cominadas devem guardar compatibilidade com a tipologia dos autos de improbidade administrativa.
«1 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de agentes públicos que, utilizando-se de cargo junto ao Hospital de Caridade de Ijuí/RS, cobravam honorários médicos de pacientes do Sistema Único de Saúde. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública proposta pelo Município de Amparo em desfavor de TNL PCS S/A. operadora de telefonia celular OI, objetivando a retirada completa da estrutura física localizada no imóvel que declina, na abstenção de instalar qualquer tipo de estação rádio-base (ERB) na Comarca, que viole os dispositivos federais, estaduais ou municipais protetivos do ambiente e da saúde pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação no pagamento de montante indenitário nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 18, infligindo à recorrente a multa sancionatória prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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