(DOC. VP 204.4343.0002.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente sustenta ofensa ao CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único, em razão de o Tribunal a quo ter afastado a multa aplicada pelo Juízo de origem. 2 - No caso, a multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14 foi afastada porque o Órgão julgador a quo não observou qualquer conduta do agente público a embaraçar o efetivo cumprimento da atividade jurisdicional. A revisão do que decidido, tal como pretendido pelo recorrente, impõe a observância

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