CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 14
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51 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Ônus sucumbenciais e verba honorária deverão ser proporcionalmente repartidos e compensados. Observância do disposto nos CPC, art. 20 e CPC, art. 21 de 1973 e CPC, art. 14 de 2015. Recurso da autora parcialmente provido.
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52 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Precedência das normas do CPC/1973 frente ao CPC de 2015. Incidência da regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum.
«I - O recurso de revista foi interposto em 17/07/2015 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 01/07/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
54 - TST. Litigância de má-fé. Penalidade.
«A alegação de ofensa ao CPC, art. 14, de 1973, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no CLT, art. 896, «c e na Súmula 221/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença prolatada no ano de 1925. Inércia durante mais de cinquenta anos. Prescrição intercorrente configurada. Extinção do feito, com julgamento de mérito. CPC, art. 269, IV, de 1973. Inconformismo do espólio. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação dos autores.
«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa imposta nos termos do CPC, art. 14, V. Exclusão. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. É vedado, em recurso especial, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Responsabilidade da seguradora. Lucros cessantes. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 14, de 1973 fundamentação deficiente.Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A responsabilidade da seguradora e a delimitação do valor dos lucros cessantes atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria.
«1. Esta Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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59 - STF. Reclamação. Multa por litigância de má-fé imposta a advogado.
«1. Não há relação de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão-paradigma. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Determinação de interceptação de correio eletrônico. Empresa de informática que não adimpliu ordem judicial. Imposição de multa diária. Natureza coercitiva. Posterior imputação do delito de desobediência. Cumulação de sanções. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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