(DOC. VP 210.4060.4718.7610)

STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Repasse do produto de arrecadação do ICMS, IPI e royalties pelo estado que não observou o índice de 0,638, determinado pelo Decreto estadual 34.451/2003. Matérias apontadas. Falta de prequestionamento. Ausência particularização.

I - Foi ajuizada ação objetivando a obtenção dos valores relativos ao ICMS, IPI exportação e royalties pela exploração de recursos minerais do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2003. A ação foi julgada procedente, sendo a decisão mantida no âmbito do Tribunal a quo. II - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 46, I, CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 70, referente à obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário com os outros municípios do

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