CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 399
+ de 187 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Interrogatório. Carta precatória. Ausência de violação. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é possível a realização de interrogatório do réu através de carta precatória, sem que tal ato configure violação ao princípio da identidade física do juiz, razão pela qual o apelo nobre deve ser inadmitido à luz da vedação prevista no Enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.... ()
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92 - STJ. Nulidade da pronúncia em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por juíza diversa da que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Ausência de comprovação de que teriam sido desrespeitadas as exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP e 155 do CPP. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, I. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Contrariedade aos arts. 231, 234 e 261, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência de resistência à pretensão acusatória. Nulidade processual. Concorrência da parte. CPP, art. 565. Pleito de produção de prova em sede de aclaratórios. Intento de rejulgamento da causa. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dissídio jurisprudencial e malferimento aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Violação ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 132 do CPP, 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que não teria ciência da condição de funcionário público ostentada pelo primeiro réu, de nulidade por ausência de manifestação sobre depoimento de vital importância para a defesa, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 231 e 234, ambos do CPP. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Planejamento da empreitada criminosa. Consequências do delito. Prejuízo exacerbado aos cofres públicos. Fundamentos idôneos. Regime inicial fechado. Quantum de pena superior a 4 e inferior a 8 anos associado à existência de circunstâncias judiciais negativas. Adequabilidade. Entendimento pacífico deste STJ. Afronta aos arts. 1º, III, e 5º, XVIII e LV, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 413. Sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de linguagem. Improcedência. Sentença que não firmou juízo de certeza acerca da imputação. Afronta aos arts. 38 da Lei 10.409/2002 e 55 da Lei 11.343/06. Não observância do rito da Lei de entorpecentes. Competência absoluta do Júri. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 399. Tese jurídica não prequestionada. 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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95 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. 1. Violação ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Nulidade do processo. Não verificação. Disciplina do CPC/1973, art. 132. Aplicação analógica. 2. Impugnação de testemunhos. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 563. 3. Atipicidade da conduta. Matéria que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Inviabilidade na via eleita. 4. Dosimetria da pena. Parte das circunstâncias valoradas de forma inidônea. Motivos e circunstâncias do crime inerentes ao tipo penal. Personalidade valorada abstratamente e com ofensa a Súmula 444/STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para adequar a dosimetria.
«1. Não há se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que não se trata de princípio absoluto. Outrossim, aplica-se ao processo penal a disciplina do CPC/1973, art. 132 a qual foi devidamente observada no caso dos autos. ... ()
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96 - STJ. Conflito negativo de competência. Interrogatório por meio de precatória. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º).
«I. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei 11.719/1908 (CPP, art. 399, § 2º), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória. Precedentes desta Corte. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPP, art. 396 e CPP, art. 399. Denúncia rejeitada após recebimento de resposta à acusação. Possibilidade. Recurso do Medida Provisória Sustentando a inexigência de formalidade para a representação. Dispositivos legais violados que não disciplinam a matéria objeto do regimental.
«1 - O recurso especial da defesa, alegando ofensa aos CPP, art. 396 e CPP, art. 399, sustentou a possibilidade de o magistrado, ao receber a resposta a acusação, em casos excepcionais, voltar atrás e rejeitar a denúncia antes recebida. Tais dispositivos não disciplinam a matéria objeto do agravo regimental interposto pelo Ministério Público - que sustenta a inexigência de formalidade para a representação. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Concurso de agentes. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Demonstração da participação do recorrente no delito. Dosimetria. Consequências do delito. Sonegação de quantia de grande vulto. Fundamentação idônea. Perdimento de bens. Legalidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a redistribuição da ação penal em razão da criação de novas Varas Criminais ou alteração das competências das preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo Tribunal, sem que isso importe em violação do princípio da identidade física do juiz. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Juiz instrutor que deixa de prolatar a sentença por ter se manifestado anteriormente acerca do mérito. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 132. Ofensa caracterizada.
«1. Há violação do princípio da identidade física do juiz, consagrado no CPP, art. 399, § 2º, na hipótese de prolação da sentença por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito em razão exclusivamente de sua anterior manifestação nos autos acerca do mérito, ao converter o julgamento em diligência nos termos do CPP, art. 384, caput em vigor à época. ... ()
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