CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 399
+ de 187 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da inicial. Não configuração. Recurso não provido. Liminar cassada.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Quanto à alegação de que o voto vencedor não enfrentou o tema referente ao momento de recebimento da denúncia, se nos termos do art. 396 ou do CPP, art. 399, ambos, forçoso constatar vedada inovação recursal. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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104 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214(redação anterior a da Lei 12.015, de 7/8/2009). Princípio da identidade física do juiz. § 2º do CPP, art. 399. Sentença condenatória proferida em mutirão. Depoimento incoerente da vítima. Substrato probatório único. Juiz presidente da instrução em pleno exercício de suas funções. Constrangimento ilegal evidenciado. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário. Análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. writ extinto. Ordem concedida, ex officio.
«1. O princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do CPP, art. 399 não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu art. 3º (cf. a propósito o RHC 123.572, j. pela Primeira Turma desta Corte na Sessão de 7/10/2014, do qual fui relator). ... ()
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105 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Correntes aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. (ii). Agravo regimental. Afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado. ... ()
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106 - STJ. Nulidade da ação penal em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre dispositivos constitucionais reputados violados pela parte. Desnecessidade. Inexistência de pronunciamento sobre a nulidade da ação penal em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Omissão configurada. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Constrangimento ilegal não evidenciado. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais reputados violados pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes STJ. ... ()
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108 - TJMG. Interrogatório por carta precatória. Conflito negativo de jurisdição. Carta precatória expedida para interrogatório do acusado. Identidade física do juiz. Princípio relativizado. Manifestação expressa da defesa. Técnica de vontade do acusado em ser interrogado na comarca onde reside. Princípio da ampla defesa. Inexistência de ofensa. Competência do juízo suscitado
«- A teor do CPP, art. 399, § 2º, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Todavia, não se trata de regra absoluta, podendo ser relativizada para admitir a realização de ato de interrogatório por meio de carta precatória, no local em que reside o acusado, mormente se há expressa manifestação de sua vontade nesse sentido.... ()
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109 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Preliminar. Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Rejeitada. Decisão válida. Mérito. Absolvição. Improcedente. As provas colhidas nos autos demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. Inacolhimento. Comprovação da consumação do delito. Redução da pena-base. Impossibilidade. Análise correta das circunstâncias judiciais do crime. Alteração do regime prisional. Procede. Incidência parcial da Súmula 440/STJ. Imposição do regime semiaberto. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.
«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.º 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2.º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o CPP, art. 3.º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. ... ()
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110 - TJPE. Apelações. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de não conhecimento dos recursos suscitada pelo parquet. Acolhimento em relação ao recurso de josé ildo de oliveira, por ser intempestivo. Apelo de josé marcos alves de barros conhecido. Preliminares de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do Juiz e por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Prova testemunhal contraditória e insegura. Absolvição de josé marcos alves de barros. Efeitos da decisão estendidos, de ofício, ao corréu (CPP, art. 580). Decisão por unanimidade de votos.
«I - Considerando os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa, a jurisprudência entende que, em sede de ação penal pública, a interposição de recurso não está sujeita ao pagamento de custas, de modo que não há que se falar em deserção. Conhecimento da apelação interposta por José Marcos Alves de Barros. Intempestividade do apelo interposto por José Ildo de Oliveira reconhecida. Acolhimento em parte da preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça. ... ()
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