(DOC. VP 154.6521.0003.0200)

STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Quanto à alegação de que o voto vencedor não enfrentou o tema referente ao momento de recebimento da denúncia, se nos termos do art. 396 ou do CPP, art. 399, ambos, forçoso constatar vedada inovação recursal. 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, nã

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