(DOC. VP 150.4705.2003.5700)

TJPE. Apelações. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de não conhecimento dos recursos suscitada pelo parquet. Acolhimento em relação ao recurso de josé ildo de oliveira, por ser intempestivo. Apelo de josé marcos alves de barros conhecido. Preliminares de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do Juiz e por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Prova testemunhal contraditória e insegura. Absolvição de josé marcos alves de barros. Efeitos da decisão estendidos, de ofício, ao corréu (CPP, art. 580). Decisão por unanimidade de votos.

«I - Considerando os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa, a jurisprudência entende que, em sede de ação penal pública, a interposição de recurso não está sujeita ao pagamento de custas, de modo que não há que se falar em deserção. Conhecimento da apelação interposta por José Marcos Alves de Barros. Intempestividade do apelo interposto por José Ildo de Oliveira reconhecida. Acolhimento em parte da preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça. II - Na

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