CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 198
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41 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federados. Questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral. Acórdão paradigma. Re 855.178, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793/STF). Interesse de agir. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada substituição da família pelo estado. Razões dissociadas da matéria da causa. Súmula 284/STF. Aferir se a disponibilização de acompanhante para internação hospitalar atende ao melhor interesse do menor demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade de analisar ofensa à CF/88 em sede de recurso especial. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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42 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Administrativo e processual civil. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Necessidade do tratamento prescrito. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º.
«1 - A indicada afronta a Lei 8.080/1990, art. 19 e ao CCB/2002, art. 265 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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43 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade emenda à constituição do estado do maranhão (emenda constitucional 13/95) limitações ao poder constituinte decorrente prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto norma constitucional estadual que determina, no âmbito do estado do maranhão e dos municípios dessa unidade da federação, a aplicação de parcela (5%) das receitas oriundas de impostos e dos recursos provenientes de transferências a ser destinada à «produção de alimentos básicos. Transgressão à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF/88, art. 167, iv) e ao postulado da autonomia municipal (CF/88, art. 30, III). Vedação constitucional que impede, ressalvadas as exceções previstas na própria constituição, a vinculação, a órgão, fundo ou despesa, do produto da arrecadação de impostos inadmissibilidade de o estado-membro impor ao município a destinação de recursos e rendas que pertencem, por direito próprio, ao ente municipal. Ingerência estadual indevida em tema de exclusivo interesse do município. O princípio da autonomia municipal como uma das pedras angulares sobre a qual se estrutura o edifício institucional do estado federal Brasileiro. A Lei orgânica (CF/88, art. 29, caput) qualifica-se como verdadeiro estatuto constitucional do município. Doutrina. Precedentes medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade da CF/88, art. 198, da do estado do maranhão, na redação dada pela EC estadual 13/95. Ação direta julgada procedente.
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44 - STF. Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Saúde. Responsabilidade solidária. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Alegação de ofensa da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Deficiência na fundamentação da repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agente de combate às endemias. Piso salarial profissional da categoria. Instituição pela Lei 12.994/2014.
«1 - A Emenda Constitucional 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º a CF/88, art. 198, estabelecendo que sua instituição se desse por Lei. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento gratuito. Direito à vida. Acórdão que tem como fundamento questão constitucional. Competência do STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 360-364, e/STJ): «A insurgência manifestada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com relação à conversão da ação de mandado de segurança em ação de obrigação de fazer mostra-se preclusa eis que a recorrente foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer a contestação.Ficam, pois, rejeitadas as preliminares. (...) A Constituição da República, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Neste sentido, assegura a todos os cidadãos o fornecimento de medicamento ou congênere. O direito à saúde também assegura a realização de cirurgia. Anote-se que os preceitos contidos na Carta Magna são expressos e independem de regulamentação específica para gerar seus efeitos. Além disso, a CF/88, art. 23, II da estabeleceu a competência comum entre os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer deles ou contra todos. A propósito, a solidariedade foi reforçada pelo comando da CF/88, art. 198, caput e § 1º também da Carta da República. E não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (Estado, o desenvolvimento da atividade jurisdicional não expressa qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo, vez que a parte pretende tão somente o cumprimento do dever constitucional do Estado de preservar e recuperar a saúde, valendo-se, para tanto, da interpretação empregada para a regra da CF/88, art. 196. (CF/88, art. 2º), mas de preservar a vida da parte necessitada, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional. (...) Ora, diante da parcimônia ou omissão) De se manter, portanto, a sentença recorrida, de procedência do pedido inicial, em relação às apelantes. « ... ()
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47 - STF. Direito administrativo. Procedimento cirúrgico. Urgência não demonstrada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, I, V e X, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 194, parágrafo único, I, CF/88, art. 195, CF/88, art. 196, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 198, § 11. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária a ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.
«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 11474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Equilíbrio econômico-financeiro. Recomposição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A controvérsia relativa à ilegalidade do teto financeiro estabelecido pelo Estado do Paraná para o pagamento das Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 196, CF/88, art. 197, CF/88, art. 198 e CF/88, art. 199, § 1º, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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50 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (ESBRIET R) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras. CPC/2015, art. 498.
«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292 - Constituição Estadual. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, atual CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). ... ()
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