CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 198
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71 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
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72 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência do pedido. Recursos voluntários e reexame necessário não providos.
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73 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo em ação de obrigação de fazer contra decisão que determinou a realização de cirurgia ocular na rede estadual de saúde, confirmando tutela antecipada concedida. Inadmissibilidade. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Existência. Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Hipótese. Ação procedente. Recurso fazendário não provido.
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74 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinação para que a municipalidade providencie os medicamentos descritos na inicial, nas doses / quantidades ali mencionadas, enquanto perdurar o tratamento. Cabimento. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Sentença mantida. Recurso voluntário não provido.
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75 - TJPE. Agravo de instrumento. Agente de combate a endemias. Participação em seleção pública antecedente à contratação não comprovada. Agravo improvido.
«1. Busca o autor, ora agravante, a antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de ser nomeado para o cargo de Agente de Combate às Endemias do Município do Recife, à vista do disposto na Lei Municipal 17.233/2006, que regulamentou o parágrafo único do Emenda Constitucional 51/2006, art. 2º e especificou os requisitos para nomeação dos então contratados temporariamente para o cargo em lume. ... ()
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76 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.
«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2º c/c CF/88, art. 198, § 4º, ambos.... ()
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77 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde. CF/88, art. 198, II. Tutela Constitucional do direito à vida. CF/88, art. 196. Entraves administrativos que não devem justificar o não cumprimento do dever constitucional de se preservar e recuperar a saúde dos indivíduos. Preliminares de falta de interesse de agir e inexistência de direito líquido e certo afastadas. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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78 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de saúde com RITUXIMAB. De fato, o laudo médico assinado pelo Dr. Mateus C. Machado Rios, CRM 15794 dá conta de toda a evolução da doença e tratamento realizado na paciente. O laudo médico é bastante convincente quanto a necessidade da impetrante/embargada se submeter a este novo tratamento. Revela-se, portanto, que a terapêutica com Rituximab não foi a primeira opção do médico, demonstrando-se a tentativa de cura através de outros tratamentos, cujos resultados não foram satisfatórios. ... ()
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79 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Brotas. Obrigação de fazer. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência da ação. Aplicação da multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa da Fazenda Pública. Recursos voluntários improvidos.
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80 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Solicitação do fornecimento de leite especial para criança de sete meses. Histórico de perda de peso e estatura, dermatite atópica e anemia quando da ingestão de leite comum. Prescrito o consumo da fórmula pregomin pepti/althera ou aptamil pepsi. Garantia do direito à vida ou melhora da sua qualidade. Princípios de grandeza consituticional. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 medicamento deve ser entendido no sentido amplo. Recurso não provido.
«1- Compulsando os autos, vê-se que a criança vinha apresentando perda de peso e estatura, dermatite atópica e anemia quando ingeria o leite comum. Nesse contexto, a pediatra/alergologista que a acompanha prescreveu o consumo da fórmula PREGOMIN PEPTI/ALTHERA ou APTAMIL PEPSI. ... ()
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