(DOC. VP 153.0554.1000.5500)

TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo em ação de obrigação de fazer contra decisão que determinou a realização de cirurgia ocular na rede estadual de saúde, confirmando tutela antecipada concedida. Inadmissibilidade. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Existência. Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Hipótese. Ação procedente. Recurso fazendário não provido.

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