CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 198
+ de 172 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Dependência química. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, § 1º, 7º, IX, 17, I e III, e 18, I, II e V, 20, 21, 22, 23, 24, parágrafo único, 25, 36, § 2º, e 52 da Lei 8.080/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Jeremias Alves Coutinho, ora recorrido, contra o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro, com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenação dos réus a fornecerem tratamento em clínica especializada para desintoxicação de dependência química e, caso eleita, clínica fora dos limites daquela Comarca, seja providenciado transporte. ... ()
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62 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde.
«Nos termos do Lei 11.350/2006, art. 8º, que regulamenta o CF/88, art. 198, § 5º, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I do TST, entende que a Justiça do Trabalho é competente para julgamento de reclamação trabalhista relativa ao período anterior à instituição do regime estatutário. No caso dos autos, o Regional consignou expressamente que «os pleitos do autor se limitam ao período em que a relação jurídica mantida entre as partes era regida pela CLT, de 05/11/1999 a 28/03/2008, esta última a data em que ocorreu eventual transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário. Assim, correta a decisão do Regional que manteve a competência da Justiça do Trabalho em relação ao período anterior à transmudação de regime, pelo que restam incólumes o CF/88, art. 114 e a Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I do TST. O exame da alegação do reclamado no sentido de que o reclamante é servidor estatutário desde 1998 demandaria o reexame de fatos e provas, o que é defeso nessa fase extraordinária nos moldes da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198). Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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64 - STJ. Constitucional e administrativo. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198). Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes federados. Fundamentação constitucional.
«1. A controvérsia relativa à solidariedade na obrigação de fornecimento de medicamento foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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66 - STF. Recurso extraordinário. Orçamento. Saúde. Repercussão geral configurada. Tema 818. Aplicação de recursos mínimos na área da saúde. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance da CF/88, arts. 2º, 160, parágrafo único, II, e 198, § 2º e § 3º e do ADCT da CF/88, art. 77, III, § 3º e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 818 - Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no CF/88, art. 198, § 3º. ... ()
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67 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de Internação Hospitalar Compulsória para tratamento de dependente químico. Admissibilidade. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde. CF/88, art. 198, II. Tutela constitucional do direito à vida. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Reexame Necessário não provido.
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68 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento hialuronato de sódio 20mg/2ml (10 ampolas). Insurgência Fazendária. Descabimento. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Decisão mantida. Recurso improvido.
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Responsabilidade solidária entes federados. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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70 - STF. Recurso extraordinário. Tema 793/STF. Saúde. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 23, II, CF/88, art. 195, CF/88, art. 196, CF/88, art. 198 e CF/88, art. 200. Emenda Constitucional 29/2000. Lei 8.080/1990. Lei. 8.142/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 793/STF - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.
Tese jurídica firmada: - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 198, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.» ... ()
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