(DOC. VP 154.9530.6001.2200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Responsabilidade solidária entes federados. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. As controvérsias relativas à legitimidade passiva do recorrente e da responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento foram dirimidas com fundamento constitucional, especificamente com base nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de us

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