CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 198
+ de 172 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de prótese no joelho. Pleito de realização de cirurgia. Antecipação concedida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Poder Público. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Diante da urgência da necessidade da intervenção cirúrgica, adequada a determinação de sua realização imediata. Decisão mantida. Recurso improvido.
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92 - TJMG. Agente comunitário de saúde. Exoneração. Agentes comunitários de saúde. Submissão a processo seletivo. Lei 11.350/2006, que regulamentou o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do CF/88, art. 198 com a redação introduzida pela emenda constitucional 51/2006. Dispensa pelo término do contrato. Impossibilidade
«- Submetido à Corte Superior o exame da constitucionalidade das disposições constitucionais e legais em discussão no caso concreto - Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006 - e declarada a constitucionalidade desta por maioria, cumpre ao julgador aplicá-las, verificando o cabimento na hipótese que às referidas disposições se ajusta. ... ()
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93 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em mandado de segurança. Omissão por não tratar de suposta ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade, da eficiência, da licitação pública, bem como da isonomia/igualdade. Inexistência de vícios. Pedido de prequestionamento do art. 2º; art. 5º, «caput; art. 37, «caput e XXI; art. 109, i; art. 196 e CF/88, art. 198, «caput e § 1º, todos. Incabível o prequestionamento se inexistem vícios a justificar a interposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - O Estado de Pernambuco opôs os presentes Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento de Mandado de Segurança, sob o fundamento de existência de omissão no julgado, bem como para fins de prequestionamento. ... ()
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94 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis). Paciente portador de edema macular no olho direito, em decorrência de oclusão do ramo da veia central da retina e degeneração exsudativa da mácula. Responsabilidade do estado.
«1. Registrou-se, inicialmente, que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar ao agravado lesão grave e de difícil reparação. ... ()
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95 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portadora de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade (dmri). (cid 10 h35.3). Responsabilidade do poder público.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... ()
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96 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.
«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito da ocorrência, ou não, de violação às normas do art. 2º, art.5º, art. 37, caput e XXI, art. 196 e CF/88, art. 198, caput e § 1º, todos. Nada mais absurdo, uma vez que o voto de mérito de fls. 28/30v, que acolheu a decisão terminativa de fls. 52/57 dos autos do agravo de instrumento de 0265563-4, foi recepcionado no acórdão unânime de fls. 26/26v, e tratou de todo o inconformismo acima apontado, uma vez que não deixou de elucidar questões como: a não violação do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível (CF/88, art. 2º, art. 196 e § 1º, art. 198); e de que é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente os medicamentos de que necessita, consoante Súmula 18/TJPE, sem que tal obrigação imposta ao Estado venha a configurar violação ao que disciplina o art. 5º da mesma Carta de Princípios, entre outras questões. ... ()
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97 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20mg (rivaroxabana). Paciente portador de cardiopatia diabética (miocardiopatia dilatada, has, dm e retinopatia diabética). Responsabilidade do poder público.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... ()
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98 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de retinopatia diabética não proliferativa (cid 10. H36.0) com edema macular em ambos os olhos. Responsabilidade do estado.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... ()
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99 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Saúde. Lei te pregomim pepti. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0321630-4, que negou seguimento ao recurso (fls.148). O recorrente, nas razões recursais, requer que seja reconhecida a legitimidade passiva da União e do Estado para figurar no feito. Através de decisão monocrática proferida na Apelação , fls.148, foi negado seguimento ao recurso em razão do mesmo encontrar-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste próprio Tribunal de Justiça. Anota-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública, aí incluído o fornecimento de medicamentos essenciais, é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, inteligência do § 1º do CF/88, art. 198. ... ()
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100 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.
«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... ()
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