CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 198
+ de 172 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes políticos (união, estados e municípios). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
123 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Período anterior à instituição do regime estatutário.
«Consoante disciplina o Lei 11.350/2006, art. 8º, que disciplinou o contido no CF/88, art. 198, §§ 4º e 5º, o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde é o da CLT, a não ser que exista lei local dispondo em sentido diverso, o que, conforme registrou o Regional, apenas ocorreu em 1º/5/2010. Nesse passo, tendo em vista que os presentes autos versam sobre período no qual a reclamante encontrava-se submetida ao regime celetista, qual seja, até 1º/5/2010, é inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Fornecimento de órteses e próteses pelo SUS. Concessão da liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Estado. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Providências médicas que autorizam a concessão, independentemente de audiência. Fixação de multa diária contra a Fazenda. Possibilidade. Valor compatível com a medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretendido fornecimento de medicamento para autora portadora de «púrpura trombonitopênica crônica. Liminar concedida, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Estado. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Pretensão de redução da multa. Impossibilidade. Multa que decorre da renitência ao cumprimento da ordem judicial. Medida inibitória válida para tornar efetiva a obrigação imposta. Valor da multa que deve ser significativo para que o devedor opte pelo cumprimento da obrigação, ao invés de pagar o alto valor fixado pelo Juiz. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais.
«1. O Tribunal a quo considerou ser devido o fornecimento do medicamento à recorrida, uma vez que «os CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais. Portanto, considerando-se os princípios constitucionais aplicados ao caso sob testilha, fato é que, ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do art. 1º, III, da CRFB/88, a ser resguardado, in casu, pelo fornecimento de medicamentos pelos Entes réus. E, cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (fl. 195, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote