(DOC. VP 141.8624.1000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes políticos (união, estados e municípios). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 2. Agravo regimental não provido.»

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