CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 61
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31 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
33 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ... ()
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34 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI). Repercussão geral reconhecida. Tema 510/STF. Constitucional. Administrativo. Procuradores municipais. Controvérsia de índole constitucional acerca do teto aplicável aos procuradores do Município. Subsídio do Desembargador de Tribunal de Justiça, e não do Prefeito. Funções essenciais à justiça. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 510/STF - Teto remuneratório de procuradores municipais.
Tese jurídica aprovada: A expressão «Procuradores, contida na parte final da CF/88, art. 37. XI, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) , e CF/88, art. 132, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. ... ()
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35 - STF. Processo legislativo. Iniciativa. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto da CF/88, art. 61, § 1º, II, «c, aplicáveis aos Estados por força da simetria.
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36 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa.
«Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto na CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, e CF/88, art. 84, VI, «a, aplicáveis aos Estados por força da simetria.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Incorporação. 13,23%. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 535. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O ente público entende que a orientação fixada no STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, no rito da Repercussão Geral - que afastou o direito dos servidores públicos federais à incorporação de quintos no período de abril/1998 a setembro/1991 - pode ser utilizada no caso concreto, para afastar a exequibilidade do título judicial, consoante a regra do CPC/1973, art. 535, § 5º. ... ()
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38 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto da CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, e CF/88, art. 84, VI, «a, da CF/88, aplicáveis aos Estados por força da simetria.
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.162/1991, art. 7º. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.162/1991, art. 7º, aos Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II, e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.040/STF. Repercussão geral reconhecida. Processo legislativa. Lei municipal. Iniciativa parlamentar que trata do Conselho de representantes da sociedade civil. Separação dos poderes. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, caput. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 29, caput, e XI. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 31, § 3º. CF/88, art. 61, caput. CF/88, art. 74, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.040/STF - Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se examina, à luz da CF/88, art. 1º, caput, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 29, caput, e XI, CF/88, art. 30, I, CF/88, art. 31, § 3º, CF/88, art. 61, caput, e CF/88, art. 74, § 2º, a validade de lei de iniciativa parlamentar por meio da qual criado conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes. ... ()
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