CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 61
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21 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, § 2º, CF/88, art. 13 e CF/88, art. 61. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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22 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Vícios de inconstitucionalidade formal e material: da Lei ES 4.997/1994, art. 2º da Lei Complementar ES 56/1994, art. 2º e da Lei ES 4.888/1994, art. 2º com a alteração da Lei ES 7.419/2002, do espírito santo. Afronta à al. C do inc. II do § 1º da CF/88, art. 61 e ao inc. II da CF/88, art. 37.
«1 - Preliminar de prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao da Lei 4.997/1994, art. 2º: mudança da denominação para Lei Complementar 57/1994. Modificação do título sem alteração do conteúdo da norma. Prejudicialidade afastada. ... ()
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23 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Pretensão de recebimento de gratificação por cargo de direção. Ausência de previsão legal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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26 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 19/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional e administrativo. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. CF/88, art. 37, X, XII, XV e XXI e § 6º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 40, § 4º. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, caput, III, «a. CF/88, art. 113, III. CF/88, art. 169. Emenda Constitucional 19/1988. ADCT/88, art. 8º, § 3º. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. Lei Complementar 101/2000, art. 23. Lei 7.706/1988. Lei 7.783/1989, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.213/1991. Lei 10.331/2001, art. 1º. Lei 10.331/2001, art. 2º, I, II, III, IV, V e VI. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CPC/2015, art. 20. CPC/2015, art. 293. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 339/STF. Lei 12.391/2006, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 12.391/2006, art. 2º, I, II, III, IV, V, VI. Lei 12.391/2006, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 19/STF - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.
Tese jurídica fixada: - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X e § 6º, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais. ... ()
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27 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Gratificação especial. Declaração de inconstitucionalidade dos Lei pa 5.810/1994, art. 131 e Lei pa 5.810/1994, art. 246 e ce/pa, art. 31 da constituição do estado do pará. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1 - A controvérsia dos autos diz respeito a concessão da bonificação salarial denominada «gratificação 50%, prevista na Lei Estadual 5.810/1994, art. 132 e Lei Estadual 5.810/1994, art. 246 (Regime Jurídico Único) e no inciso XIX da CE/PA, art. 31 da Constituição do Estado do Pará, destinada a servidores estaduais que estejam lotados na área de educação especial. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Concessão da bonificação salarial. Inadmissibilidade de Lei de iniciativa parlamentar que verse sobre a criação de funções e empregos públicos em administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de inciativa. Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Pará, consubstanciado no não pagamento da gratificação de Educação Especial que os agravantes aduzem possuir direito líquido e certo a receber. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Em novo julgamento, o Tribunal a quo denegou a segurança, pois entendeu ausente o direito líquido e certo sustentado, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei PA 5.810/1994 e da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA, declarando a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. ... ()
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29 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 16.648, de 11/01/2018, a qual «Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura.
«(1) Preliminar de incompetência desta Corte: rejeitada. Possibilidade de controle concentrado da constitucionalidade de lei estadual, pelo TJ/SP, com lastro em norma da Carta Magna Estadual, repetida da Constituição da República (Rcl 4Acórdão/STF; e RE Acórdão/STF, Tema 484/STF da Repercussão Geral, item «1). ... ()
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30 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ... ()
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