Jurisprudência do 2TACSP
+ de 1.222 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Admissibilidade. Embargante, mulher separada de fato, que continua no imóvel após a saída do marido. Convenção de que este iria pagar os aluguéis. Inadimplemento e conseqüente ação de despejo que correu à revelia. Embargante de boa-fé. Embargos acolhidos. Lei 6.649/1979 (LI revogada), art. 13, § 1º. Lei 8.245/91, art. 12. CPC/1973, art. 1.046, # 1º.
«Pode a mulher, como possuidora de boa-fé que continuou no imóvel locado após a saída do marido, opor embargos de terceiro para suspender execução de despejo, decretado porque o marido não cumpriu o compromisso de pagar os aluguéis e deixou o processo correr à revelia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Petição inicial denominada vistoria judicial «ad perpetuam rei memoriam. Irrelevância do nome dado à medida. Aplicabilidade das regras gerais sobre prova pericial, de que a vistoria é uma espécie. CPC/1973, art. 850, CPC/1973, art. 420 e ss.
O nome não é da essência das coisas. Assim, se o que se pede é realização antecipada de prova pericial, aludindo aos artigos do CPC/1973 que a regulam, está-se diante de uma cautelar de produção antecipada de prova, mesmo que não se tenha utilizado tal expressão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Não configuração, se a prova pode ser produzida na ação principal já em andamento. Indeferimento, com sucumbência do requerente. (Indica jurisprudência).
Estando a ação principal já em andamento e, podendo a prova nela ser produzida, não há sentido na realização antecipada da prova, via cautelar, por falta de interesse de agir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora. Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC/1973, art. 173, I. (Cita doutrina).
Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora. Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Contrato de arrendamento em curso. Irrelevância. Admissibilidade da cautelar, desde já, para esclarecer fatos relevantes relacionados à avença, necessários para futura e eventual ação condenatória.
A produção antecipada de prova pode ser requerida no curso do contrato, e não somente após o término deste, quando tenha por objeto demonstrar fatos já existentes para basear futura ação condenatória vinculada àquela avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Falta de indicação da lide principal. Requisito que não é indispensável. (Declaração de voto com fundamento divergente, no pormenor).
O rigor da lei processual que exige, na cautelar, a indicação da ação principal, deve ser mitigado em se tratando de produção antecipada de prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - 2TACSP. Inventário e partilha. Legitimidade ativa do espólio para, antes da partilha, continuar ação de retomada para uso de descendente, agora herdeiro, de prédio alugado. Incidência das sanções civis e penais se constatada, no futuro, a insinceridade do pedido. Considerações sobre o princípio da «saisine. CCB, art. 1.572. Locação. (Cita doutrina e jurisprudência).
Enquanto não ocorrer a divisão dos bens, o espólio tem legitimidade ativa para retomar imóvel alugado e que será destinado ao uso do herdeiro. E se tem para o mais, vale dizer, para ingressar com a ação, tem também para o menos, ou seja, continuar com a demanda já proposta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Cabimento da cautelar para apurar os danos causados no imóvel pelo locatário. Dificuldade de tal demonstração após a desocupação. CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849.
Evidenciado que haverá muita dificuldade para se apurar a responsabilidade do locatário por danos no imóvel, após a desocupação do mesmo, cabível se torna a produção antecipada de prova, nos precisos termos dos arts. 848 e 849 do Estatuto Processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - 2TACSP. Julgamento «citra petita. Locatário, compelido a desocupar o imóvel, que intenta ação contra o locador e a administradora, para que estes arquem com as despesas de reparação, multa e rescisão da locação. Condenação dos réus a pagar a metade da multa. Omissão quanto à preliminar de ilegitimidade da segunda ré e os demais pedidos. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).
É «citra petita a decisão que não julga questão prejudicial de ilegitimidade de uma das rés, e nem aprecia a totalidade dos pedidos formulados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - 2TACSP. Ação rescisória. Sentença simplesmente homologatória de transação. Cabimento da ação anulatória de ato jurídico. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).
«Quando existe uma sentença judicial que reconheceu a transação, cabe a rescisória; mas quando a sentença se limita tão-só a homologar a manifestação de vontade das partes sem qualquer outra indagação, cabe a ação anulatória de ato jurídico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos decorrentes de sublocação. Laudos periciais amplamente divergentes entre si. Inviabilidade de sua homologação. Repetição da perícia. (Cita doutrina).
Homologar-se, na produção antecipada de prova, laudos periciais agressivamente divergentes entre si, é desaconselhável porque implica em remeter, para a ação principal, subsídio controvertido, o que só ensejará a sua repetição, tornando inócua a cautelar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - 2TACSP. Ação rescisória. Decadência. Citação não efetivada durante o biênio. Irrelevância. Propositura da ação que já configura exercício de direito. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. Súmula 78/TFR. (Com doutrina).
«A simples entrega da petição já constitui ato de exercício do direito, sendo inadmissível que a parte venha a sofrer o prejuízo da perda da ação, por conseqüência exclusiva do retardamento de atos que não são de sua competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Locação. Danos causados no imóvel pelo locatário. Prova pericial. Procedência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos no imóvel. Falta de menção expressa sobre a ação principal. Irrelevância porque, obviamente, será a de ressarcimento dos danos apurados. CPC/1973, art. 801, III.
A medida cautelar de vistoria para apuração de danos, como é natural, faz pressupor que a ação subseqüente será de reparação dos mesmos. A eventual omissão de tal declaração em nada prejudica a apuração dos fatos e nem a defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Irrelevância do prazo de trinta dias para propor a ação principal. CPC/1973, art. 806.
Como a finalidade da cautelar é, tão-só, fixar os danos, ela não perde sua eficácia se não proposta a ação principal no prazo de trinta dias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - 2TACSP. Procedimento sumaríssimo. Audiência de instrução e julgamento. Unidade, muito embora se desdobre em várias sessões. Rol de testemunhas do réu a ser apresentado antes da primeira sessão. CPC/1973, art. 278, § 2º.
A audiência de instrução e julgamento é sempre uma, muito embora possa se desdobrar em várias sessões; assim, se a lei determina ao réu, no procedimento sumaríssimo, arrolar sua prova testemunhal antes da audiência, obviamente há de se levar em conta a primeira sessão realizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Depósito de bens. Pedido fundado na quase certeza de que o requerido, locatário, irá desocupar o imóvel sem deixá-lo em perfeito Estado. Descabimento. Falta de relação entre a medida pleiteada e o eventual direito à indenização. Cautelar desnecessária. Indeferimento da inicial. (Cita doutrina).
É inadmissível a cautelar que pretende obter do locatário o depósito de bens, como garantia de futuro prejuízo, com base na quase certeza de que este irá desocupar o imóvel deixando-o em mau estado de conservação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - 2TACSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária. Caráter de penalidade em caso de improcedência. Dispensa pretendida pelo autor, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Descabimento. Depósito que não se confunde com custas e despesas processuais. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).
«Isentar o beneficiário da Justiça gratuita do depósito prévio nas ações rescisórias, seria propiciar que todo e qualquer indivíduo vencido definitivamente em pleitos judiciais, se utilizasse das rescisórias para obrigar o vencedor a suportar mais despesas e prejuízos, sem que nenhuma penalidade viesse a sofrer com seu comportamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).
«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao CPC/1973, art. 462 que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - 2TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.
«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).
«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - 2TACSP. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial do prazo com o trânsito em julgado do acórdão do STF que não conheceu o Recurso Extraordinário. Impossibilidade de contar o prazo antes, pois se iria encurtá-lo. Decadência inocorrente. (Com doutrina e jurisprudência).
«Se o tempo começasse a fluir antes do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu Recurso Extraordinário, não haveria prazo hábil de dois anos, mas prazo menor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de usucapião pelos embargantes. Admissibilidade. Posse por tempo suficiente. Instrumento particular e não registrado de cessão de direitos sobre o bem. Justo título. Embargos acolhidos. (Com doutrina. Indica jurisprudência).
«Se é cabível alegar usucapião em defesa de ação reivindicatória, nada impede a sua utilização em embargos de terceiro, comprovando deste modo, os embargantes, a posse sobre o bem constritado e a própria aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alienação meses antes da citação. Vendedores executados na condição de fiadores de contrato de locação. Alienação quando já estavam cientes da ação de despejo contra o locatário. Irrelevância. Inexistência de demanda contra eles. Fraude à execução inocorrente. Embargos acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).
«Os fiadores de contrato de locação, que vendem imóvel quando já cientes da ação de despejo contra o locatário, mas muito antes de serem citados na execução subseqüente, não praticam fraude à execução, sendo de se acolher os embargos opostos pelos adquirentes do bem, em face da penhora do mesmo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Requerido que, após homologada prova pericial e contábil, insiste na sua complementação, ao fundamento de ser duvidosa a que foi realizada. Descabimento. Homologação sem conotação de mérito. Complementação, de resto, possível na ação principal. (Indica doutrina e cita precedente).
As complementações probatórias nas quais a parte requerida insiste, mesmo depois de homologada a prova antecipadamente produzida, não tem pertinência se podem ser realizadas na ação principal, de nada valendo alegar, nesta cautelar, que a prova produzida restou duvidosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - 2TACSP. Litispendência. Ação de despejo. Pendência de anterior reintegração de posse proveniente da mesma relação locatícia. Diversidade da causa de pedir imediata, embora seja a mesma a «causa petendi remota. Possessória baseada na infração do contrato. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).
Não há litispendência entre ação de despejo e anterior reintegração de posse entre as partes se, naquela, persegue-se a desconstituição da relação locatícia e na ação possessória a recuperação do imóvel por infração do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Arrendamento rural. Autor, adquirente de imóvel rural arrendado, receoso de danos que a arrendatária poderia causar, no prazo de desocupação. Simples temor de lesão incerta e futura. Inadmissibilidade da cautelar. Carência reconhecida.
Simples desconfiança não fundamentada de que eventual lesão possa vir a ser praticada, no futuro, não autoriza ninguém a requerer produção antecipada de prova contra outrem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Pretendida indisponibilidade de bens da requerida, locatária afiançada. Requerentes fiadores, executados com base no contrato. Impossibilidade de se averbar, em matrículas no ri, proibição ao proprietário de dispor dos bens. Distinção entre a medida pleiteada e o protesto contra alienação de bens. Improcedência. (Cita jurisprudência).
Não é possível, via cautelar inominada e com base no CPC/1973, art. 798, impor-se a indisponibilidade de bens imóveis, mediante averbação no RI, porque não há disposição permissiva legal ou contratual neste sentido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - 2TACSP. Litispendência. Acidente de trabalho. Propositura de duas ações idênticas, por meio de procuradores diferentes, com base no mesmo fato. Impossibilidade de aceitar o segundo pedido como revisional já que não existe, ainda, solução definitiva da lide anterior. Litispendência configurada. Extinção do segundo processo.
As duas demandas acidentárias, ajuizadas simultaneamente com suporte no mesmo fato típico, não podem subsistir em face da litispendência, sendo acertado a extinção do segundo processo, cujo pedido jamais pode ser aceito como revisional do primeiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - 2TACSP. Litispendência. Parceria agrícola. Ação de despejo por infração legal e contratual. Tramitação de outro despejo, anteriormente ajuizado pelo mesmo autor, fundado no não pagamento dos lucros a serem partilhados por força do contrato. Diversidade de causas de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).
Sendo distintas as causas de pedir em cada uma das demandas, não se caracteriza a litispendência que exige, para sua configuração, uma tríplice identidade: de partes, de pedido e da causa de pedir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - 2TACSP. Parceria agrícola. Ação de despejo. Parceiro que deixa de comunicar ao outro as datas de colheita e repartição dos frutos, inclusive vendendo-os sem prévia partilha. Irrelevância de haver séria discórdia entre eles, inclusive com intervenção policial. Infração legal e contratual caracterizada. Procedência. Decreto 59.566/1966 (Regulamento do ET), art. 13, VII, «a.
Ao deixar de comunicar ao parceiro-outorgante as datas das colheitas e vender os frutos e produtos sem prévia partilha, o parceiro-outorgado infringiu disposições de lei e do contrato, acolhendo-se, por isso, a ação de despejo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Demanda anterior, proposta contra o ente expropriante por terceiros, na qual os ora autores intervêm como litisdenunciados da ré. Dúvida sobre se ambas as demandas tratam do mesmo imóvel. Diversidade de partes e de pedido. Litispendência inocorrente. Aconselhável reunião das ações, porém, em face da conexão. CPC/1973, art. 103 e art. 301, §§ 1º a 3º.
A simples intervenção em demanda anterior, promovida por terceiro contra o ente expropriante, é insuficiente para caracterizar a litispendência da nova demanda proposta pelos então intervenientes contra o mesmo ente expropriante, pois há diversidade de partes e de pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. «Periculum in mora, no sentido de não ser possível produzir a prova na ação principal. Cabimento da cautelar, ainda que não tenha sido possível demonstrar todos os fatos pretendidos. Exegese liberal do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).
Não se deve aplicar o CPC/1973, art. 849 com excessivo rigor; assim, estando presente o perigo de não ser possível produzir a prova na ação principal, a cautelar é cabível, ainda que não se tenham obtido todas as informações de início pretendidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Denunciação da lide. Autores que pretendem denunciar a lide aos alienantes do imóvel expropriado. Pedido formulado após a contestação da ré. Intempestividade. Formulação cabível na petição inicial ou em seu aditamento. Denunciação rejeitada. CPC/1973, art. 71. (Cita doutrina).
É de se rejeitar pedido de denunciação da lide formulado pelos autores após a contestação da ré, por manifesta intempestividade, conforme o CPC/1973, art. 71.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação. Simples aceitação da prova como eficaz. Impossibilidade de apreciação de seu conteúdo ou análise de mérito.
Na produção antecipada de prova, o Juiz não faz nenhuma apreciação sobre a prova; apenas homologa, e sua decisão nada declara, não se operando sobre ela a res iudicata. Quem fará a valoração da prova é o Juiz da causa principal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - 2TACSP. Julgamento «citra petita. Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita. Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
O fato de a locatária estar em concordata, não desobriga os fiadores a responderem pelos encargos do contrato de locação. Sendo a ação proposta contra ambos e, omitindo-se a sentença sobre os fiadores, há julgamento «citra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - 2TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Preposto que, após obter as chaves do veículo do condômino, causa acidente em via pública. Empregado contratado pelo autor para lavar o carro, por sua conta e risco. Atividade estranha ao condomínio que inclusive proibia tais expedientes. Carência da ação.
A atividade do agente de lavar o carro do condômino e, nesta ocasião, causar o dano, não pode ser imputada ao condomínio, visto que era apenas um serviço extra, estranho às suas atribuições funcionais e até proibido pelo condomínio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - 2TACSP. Julgamento «citra petita. Impossibilidade de o juízo «ad quem« apreciar as questões omitidas no juízo «a quo. Anulação da decisão e devolução dos autos à primeira instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515.
O julgamento imediato, pelo tribunal, de questão não cogitada em primeiro grau equivaleria à supressão de uma instância, posto que a matéria a que alude o CPC/1973, art. 515é a preliminar ao exame do mérito (condições da ação e pressupostos processuais) e não parte do próprio tema de merecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - 2TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Apartamento de cobertura. Proprietária incorporadora que, à revelia da convenção, ergue telhado sobre terraço de seu uso exclusivo. Responsabilidade do condomínio pela conservação da nova cobertura. Caracterização como parte comum. Exclusão da parcela relativa a isolamento especial, antes inexistente. Procedência. Lei 4.591/64, art. 3º.
Cuidando-se de parte comum do edifício e não de unidade autônoma, cabe ao condomínio prover-lhe a conservação, seja da parte originariamente especificada como telhado, seja daquela cobertura providenciada, em proveito de todos, ainda que à revelia da convenção, pela titular do apartamento de cobertura.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento ajuizada pelo locatário. Identidade de partes e também, parcialmente, da «causa petendi. Diferença, todavia, no pedido. Litispendência inocorrente. Conexão manifesta que, na espécie, impõe a suspensão do despejo ulterior. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 265, IV, «a.
Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e ação consignatória dos aluguéis, pois o pedido é incoincidente numa e noutra ação: no despejo pede-se a retomada, na consignação a quitação dos aluguéis. Impõe-se, todavia, a suspensão do despejo ulterior em face de inafastável conexão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ações de despejo sucessivas por falta de pagamento referente a meses diversos. Identidade de partes e pedido mas não de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.
Ainda que ambas as ações de despejo tenham o mesmo objeto e as mesmas partes, diversa é, nelas, a causa do pedido (o não pagamento de aluguéis de meses distintos) inocorrendo, por isso, litispendência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - 2TACSP. Litispendência. Identidade de partes. Irrelevância, para verificação deste requisito, que as partes estejam em pólos invertidos em cada uma das demandas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - 2TACSP. Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.
«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - 2TACSP. Locação. Ação renovatória. Não exigência de fiança no contrato novo diante de sua inexistência no contrato anterior. Inteligência do inc. V do Lei 8.245/1991, art. 71.
«A indicação de fiador, pelo inquilino que pretende a renovação, somente será obrigatória se no contrato anterior (a renovar) também houver previsão de fiança, à luz do inc. V do Lei 8.245/1991, art. 71.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - 2TACSP. Locação. Execução de locativos. Invalidade. Juros convencionais de 1% ao mês. Validade. CCB, art. 1.062.
«Os juros convencionais podem ser fixados em taxa correspondente ao dobro dos legais, ou seja, doze por cento ao ano.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Relação entre a remuneração e a parte útil do trabalho. CPC/1973, art. 33.
«...Há imperiosa necessidade de ser guardada relação entre o valor da remuneração e a parte efetivamente útil do trabalho pericial, pois amiúde se verifica que os laudos são inchados com informações e dados que os peritos têm arquivados em seus computadores e os lançam nos laudos exatamente para fazê-los parecer mais trabalhosos e eruditos.... (Juiz Luis de Carvalho).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - 2TACSP. Locação. Aluguel. Pretendida cobrança de aluguéis em período anterior ao contrato sob a alegação de que o imóvel se encontrava a disposição do locatário. Atos pré-negociais. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 17.
«...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ... (Juiz Nestor Duarte).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo condomínio. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Precedentes do 2º TACSP. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.
«A assistência judiciária visa o sustento da pessoa física e sua família. (...) Com efeito, o Lei 1.060/1950, art. 2º, em seu parágrafo único, estabelece que o necessitado nos termos da lei vem a ser todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sobre o tema argumenta Humberto Theodoro Júnior: «trata-se de direito personalíssimo, que não se transfere aos herdeiros, ou sucessores e é concedido em caráter particular para cada causa («Apud Curso de Direito Processual Civil - Vol 1 - Editora Forense - 18ª ed. - 1996 - p. 98). ... (Juiz Felipe Ferreira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Propositura de nova ação. Auxílio-acidente por agravamento das seqüelas de acidente. Desnecessidade de trazer peças da antiga ação, aliás devidamente identificada. CPC/1973, art. 283. Lei 8.213/91, art. 86.
«Não é indispensável à propositura da ação de pleito de auxílio-acidente por agravamento das seqüelas de acidente que deu origem a processo no qual o autor foi beneficiado com auxílio suplementar a vinda de cópia das peças da primeira ação, devidamente identificada na inicial. Apelação provida para, revogada a sentença de indeferimento da inicial prosseguir o processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote