Jurisprudência do 2TACSP
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951 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Não substituição de fiador falecido. Fiança prestada por marido e esposa. Viúva com bens suficientes para honrar a garantia, após o falecimento do varão. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).
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952 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Competência do Juízo Cível e não do Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a quarenta salários mínimos. Incompatibilidade de procedimentos. Competência do Juizado Especial restrita ao despejo para uso próprio. Especialidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato) em relação à Lei 9.099/95, art. 3º, I e III. (Com doutrina).
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953 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Cumulação com cobrança. Multa moratória. Necessidade de previsão no contrato.
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954 - 2TACSP. Consumidor. Locação. Loja em «shopping center. Ação de ex-locatários para haverem indenização por benfeitorias necessárias. Descabimento. Renúncia em cláusula expressa. Inaplicabilidade do CDC, mormente a contrato anterior ao seu advento. Súmula 15/2º TACSP. (Com doutrina e precedente).
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955 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Crédito de aluguel. Necessidade de estar fundado em pacto escrito. Cópia reprográfica autêntica do contrato de locação. Admissibilidade. Ausência de duas testemunhas. Irrelevância. Eficácia do título. CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina e precedentes).
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956 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Localização de bens. Expedição de ofícios às autoridades administrativas. Admissibilidade. Informações que só podem ser obtidas judicialmente. Impossibilidade de localização do executado que justifica a quebra do sigilo. CPC/1973, art. 600, IV. (Com jurisprudência e precedente).
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957 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Débito decorrente de ação de despejo. Alienação do bem na pendência desta demanda. Existência de outros bens no patrimônio do devedor. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina e jurisprudência).
A alienação de bens só configura fraude à execução, quando, ao tempo da alienação já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência.... ()
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958 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Título judicial. Sentença em ação de despejo cumulada com cobrança. Fiadores que não participaram da ação de conhecimento. Impossibilidade de terem os seus bens penhorados. Embargos acolhidos.
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959 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Afiançado que pretende assistir o fiador-executado. Descabimento. Impossibilidade de assistência no processo de execução, embora cabível nos embargos. (Com doutrina).
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960 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre direitos possessórios do imóvel. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, X. (Com doutrina e precedente).
Créditos e direitos constitutivos do patrimônio do devedor, como o direito possessório de imóvel, desde que sejam alienáveis, podem ser objeto de penhora.... ()
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961 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre saldos bancários. Admissibilidade, desde que limitada a crédito certo e determinado.
Nenhuma irregularidade se evidencia na penhora que alcança crédito certo e determinado, depositado em conta bancária em nome do executado.... ()
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962 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Doença profissional. Operadora de vídeo acometida de tenossinovite. Moléstia constatada na primeira perícia. Segunda perícia que atesta o desaparecimento dos sintomas. Irrelevância. Natureza recidiva do mal. Obreira que já havia sido deslocada para outra função. Auxílio-acidente concedido. (Com precedente).
«Constatada a doença na primeira perícia, o fato de na segunda perícia os sintomas terem desaparecido, porque a obreira foi deslocada para outra função, não impede o benefício pleiteado, pois sabe-se que a tenossinovite tem natureza recidiva, obrigando o afastamento em definitivo da atividade de digitação sob pena de, quando do retorno ao trabalho, reaparecer a lesão, que pode evoluir para a invalidez total.... ()
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963 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Vazamento de apartamento superior no apartamento do piso inferior. Prova pericial confirmando a origem da umidade. Procedência.
«Tendo a prova pericial demonstrado convincentemente que os estragos no apartamento inferior são oriundos da umidade proveniente do apartamento superior, resta inequívoca a responsabilidade do proprietário deste pelo conserto do problema e pela reparação dos danos.... ()
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964 - 2TACSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação de reintegração de posse. Réu, mero ocupante do bem, por ter casado com a proprietária mas no regime de separação legal. Inexistência de posse em nome próprio. Domínio e posse do imóvel que, com a morte da titular, passou para os herdeiros autores. Usucapião rejeitado. Possessória procedente. (Com doutrina).
«Enquanto o réu esteve casado com a proprietária e possuidora do imóvel, no regime de separação legal de bens, ele era mero ocupante; falecida a esposa, os direitos dominiais e possessórios passaram aos herdeiros, não havendo que se falar em usucapião por faltar ao réu o requisito essencial: a posse.... ()
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965 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Condomínio. Penhora de parte ideal de imóvel residencial, pertencente à devedora condômina. Embargante, outra condômina, que alega tratar-se de bem de família. Descabimento. Embargante que não teve a sua parte constritada, e que terá direito de preferência na venda judicial da outra parte. Carência configurada. Impenhorabiildade não reconhecida. CCB, art. 632. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Se o titular de parte ideal de determinado imóvel pode dela dispor, nada justifica especial restrição à sua constrição, devendo-se apenas, em eventual processo de arrematação, intimar os demais condôminos para que exerçam o direito legal de preferência.... ()
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966 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Locação não residencial. Possibilidade da cumulação de fundamentos. Apreciação, primeiro, da falta de pagamento. Purgação da mora requerida e não realizada pelo réu. Benfeitorias não demonstradas. Direito de retenção inexistente. Procedência. (Com precedentes).
«Nada impede a cumulação de pedidos de despejo com duplo fundamento, caso em que, como têm entendido a doutrina e a jurisprudência, a prestação jurisdicional se opera por etapas, com apreciação, em primeiro lugar, do pedido de resilição por falta de pagamento.... ()
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967 - 2TACSP. Ação de despejo. Cobrança posterior contra a ex-locadora. Multa por desvio de uso. Alegação de que o mau estado do imóvel, obrigando reparos custosos, impediu a destinação do bem ao filho. Força maior não caracterizada. Fato conhecido no despejo. Problemas de saúde da retomante que também não justificam o desvio. Cobrança procedente. CCB, art. 1.058. Lei 8.245/91, art. 44, parágrafo único.
«A despeito de saber a real situação do imóvel, a ré persistiu na execução da sentença que decretou o despejo, sinal de que o estado do imóvel não era suficiente para obstar o propósito de destiná-lo a seu filho.... ()
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968 - 2TACSP. Locação residencial. Cobrança de multa contra ex-locador. Desvio de uso. Anterior ação de despejo na qual houve acordo para desocupação do imóvel. Irrelevância de o acordo ser omisso sobre a destinação do bem, declinada na inicial. Imposição da multa mesmo sem decretação judicial de despejo. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único. (Cita doutrina e indica precedentes).
A mera circunstância de ter havido acordo entre as partes, não desobriga o locador a dar ao prédio o fim a que se destinara, sendo irrelevante o ter ou não o acordo celebrado na ação de despejo sido omisso a respeito da obrigação de dar ao prédio o fim proposto na inicial.... ()
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969 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à lei vigente. Notificação prévia concedendo, ao locatário, doze meses para a desocupação. Não atendimento. Inadmissibilidade de, no despejo, pleitear mais seis meses de prazo para desocupação. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. Inaplicabilidade do art. 61. (Com doutrina).
«No art. 61 da Lei do Inquilinato, leva-se em conta que o locatário é surpreendido pelo despejo; daí o prazo de seis meses para a desocupação. Não se aplica o dispositivo ao caso do art. 78, onde o locatário já tem, por força de prévia notificação, o prazo de doze meses para desocupar o imóvel antes do despejo.... ()
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970 - 2TACSP. Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Pluralidade de locatários. Alegada nulidade por falta de notificação premonitória da co-locatária. Descabimento. Solidariedade entre eles. Ré, ademais, que figura no contrato como locatária principal. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Cita precedentes).
Diante do art. 2º da vigente Lei do Inquilinato, dispondo que na pluralidade de locatários eles são solidários, salvo disposição expressa em contrário, é possível a ação de despejo com notificação premonitória endereçada a apenas um dos inquilinos.... ()
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971 - 2TACSP. Locação comercial. Ação de cobrança, contra locatária, de aluguéis e contas de telefone. Pretendida denunciação da lide, pela ré, à sub-locatária do imóvel. Inadmissibilidade. Sub-locação não prevista no contrato. Relação jurídica distinta entre locatária e sub-locatária, que sequer incluía o telefone. Não caracterização como acessório. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. (Cita doutrina).
Não cabe à locatária, ré em ação de cobrança, denunciar a lide à sub-locatária pois, além de a sub-locação não estar prevista no contrato, é relação jurídica autônoma e distinta, não acessória da locação, e, no caso, sequer abrangia os telefones cujas contas e aluguéis a locadora está a cobrar.... ()
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972 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Execução contra fiador. Alegada insubsistência da penhora por recair em bem de família. Hermenêutica. Dívida vencida antes de a Lei 8.245/1991 excluir da impenhorabilidade o imóvel residencial do fiador. Execução, todavia, posterior. Constrição mantida. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«Não se referindo à obrigação, e sim ao meio de forçar seu cumprimento, a reverência ao direito adquirido (e ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada) só é viável enquanto persistente a proteção legal. Revogada esta, não há como atuar o instituto protetivo.... ()
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973 - 2TACSP. Locação comercial. Ação declaratória para reconhecimento da existência do contrato. Possibilidade, inclusive com produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 402, II.
A via judiciária declaratória é inteiramente viável para reconhecer a existência de locação comercial, pois não se estará constituindo nada, mas apenas afirmando que a relação jurídica, diante da incerteza, efetivamente existe.... ()
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974 - 2TACSP. Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. Locatária que exerce atividade pré-escolar de jardim de infância. Caracterização, atualmente, como estabelecimento de ensino. Carência da ação de despejo imotivada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 53. CF/88, art. 208, IV. Lei 5.692/77, art. 19, § 2º.
«Não se pode negar que hoje a pré-escola chega a ser quase que indispensável para o acesso ao primeiro grau, pois a criança naquela fase praticamente é alfabetizada, ingressando nesta já escrevendo e lendo as primeiras letras. As pré-escolas são, portanto, entidades consideradas estabelecimento de ensino.... ()
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975 - 2TACSP. Sentença. Relatório sucinto e concisão na análise da questão. Inexistência de nulidade se, mesmo assim, há elementos de fundamentação suficientes. Dispositivo que não quer dizer citação de dispositivos legais. (Indica jurisprudência).
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976 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Separação de corpos do casal, continuando a esposa no imóvel. Marido que simula locação com seu pai, proprietário, e se mantém inerte na ação para sua esposa ser despejada. Oposição manifestada por esta. Carência da oposição. Carência também do despejo, por ilegitimidade passiva do marido. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12.
«Se a relação a ligar as partes fosse locacional, como afirma a vestibular, o autor ao propor o despejo deveria endereça-lo à sua nora, que se sub-rogou na condição de inquilina, e não ao seu filho (do autor) que, em face da separação de fato do casal, deixou de ser parte legítima para responder à presente ação.... ()
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977 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contestação e pedido de purgação da mora simultâneos. Possibilidade. Depósito parcial dos valores incontroversos. Lei 8.245/91, art. 62. (Cita precedentes).
«O inc. III do Lei 8.245/1991, art. 62, ao determinar que quando o depósito feito pelo réu for impugnado pelo autor, porque não integral, e não for complementado, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, consagra, implicitamente, a possibilidade de que, na ação de despejo por falta de pagamento haja, simultaneamente contestação e pedido de purgação da mora.... ()
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978 - 2TACSP. Ação de despejo. Uso de descendente. Usufruto. Legitimidade ativa do usufrutuário, para retomar o bem em favor da filha, nua proprietária. Carência afastada. CCB, art. 724. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Usufrutuário, como titular de direito real de usar e fruir do imóvel, pode propor ação de despejo para uso de descendente, pouco importando que o referido descendente seja o nu-proprietário.... ()
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979 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que deixa a ex-nora morando no prédio. Recibos de aluguéis passados em nome desta, que não implicam consentimento. Impossibilidade de dar à locação «intuitu familiae esta abrangência. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedente).
«A locação «intuitu familiae não tem abrangência para justificar a permanência, no imóvel, da ex-esposa do filho do locatário, e nem os recibos passados em nome desta podem significar consentimento tácito à cessão da locação.... ()
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980 - 2TACSP. Embargos do devedor. Fiança. Locação. Execução contra fiadores. Locador e locatário que, em anterior ação de despejo, entabularam transação, parcelando o débito e renovando o contrato, tudo sem participação dos fiadores. Embargos acolhidos.
«Se é verdade que os fiadores estavam obrigados solidariamente com o locatário pelos alugueres até a entrega das chaves, não menos verdade é que a locação rescindida pela respeitável sentença que decretou o despejo, foi restabelecida, ou seja, efetuou-se nova locação sem a participação dos fiadores antecedentes.... ()
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981 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 740, «caput.
Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no CPC/1973, art. 319, em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.... ()
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982 - 2TACSP. Ação de despejo. Imóvel desocupado pelo locatário, meses antes da citação. Interesse camuflado do locador de executar aluguéis. Carência da ação.
«Salvo poucas e excepcionais situações, quando a desocupação do imóvel acontecer antes do ajuizamento do despejo, não deve o locador propor ação nenhuma, pois não precisa do processo para entrar no que é seu.... ()
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983 - 2TACSP. Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.
«As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.... ()
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984 - 2TACSP. Ação de despejo. Acolhimento. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador. Iliquidez da sentença de despejo como título para execução imediata. Necessidade de ação de conhecimento para demonstrar o desvio e garantir a defesa. Ação de cobrança em autos apensos ao despejo. (Com doutrina e precedente).
«A cobrança de multa por desvio de uso é um processo de conhecimento, de tal modo que, embora exibisse o requerente um título executivo, carece esse de liquidez para a via satisfativa imediata, razão por que indispensável o emprego prévio de uma ação demonstrativa do desvio de uso, no qual, de resto, se enseja ao retomante a oportunidade de defender-se.... ()
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985 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatária que se muda e deixa o pai, dependente econômico, morando no bem. Familiares que, desde o início da locação, residiam no bem. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).
«O traço comum previsto na lei, na doutrina e na jurisprudência, para a caracterização da locação «intuitu familiae é a dependência econômica dos ocupantes em relação à locatária. Presente esta condição, descaracterizada a infração do contrato por cessão não consentida.... ()
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986 - 2TACSP. Ação de despejo. Extinção por ilegitimidade passiva. Ex-esposa do inquilino que passa a ocupar o imóvel. Sub-rogação legal não comunicada ao locador. Formalidade necessária. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12, parágrafo único. (Com jurisprudência).
«Não há nos autos prova de que a locadora recebeu comunicação formal da separação judicial do inquilino. Assim, não se perfectibilizou a sub-rogação legal, continuando responsável o locatário primitivo.... ()
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987 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Ação ajuizada pelo condômino majoritário do bem, e que figura como locador. Oposição dos outros condôminos minoritários. Descabimento. Direito de exigirem a divisão da coisa comum, mas não de obstarem a vontade majoritária. Carência afastada. CCB, art. 637. (Com precedente).
«Se é certo que os condôminos minoritários podem, a qualquer tempo, pedir a divisão de coisa comum, não se aceita a possibilidade de se oporem à retomada do imóvel, sob pena de prevalência sobre a vontade majoritária.... ()
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988 - 2TACSP. Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).
«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... ()
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989 - 2TACSP. Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).
«A condição de companheira da ré, separada do inquilino originário, poderia eventualmente ensejar a sucessão legal em favor da legitimidade dela. Todavia, mesmo depois da separação, a locadora e o companheiro da ré celebraram novo contrato, em que ele, apenas ele, compareceu como inquilino, a afastar a figura da sucessão.... ()
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990 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inclusão da multa contratual. Descabimento, no caso. Caráter compensatório. Locatário que já perdeu o prêmio de pontualidade, que nada mais é do que multa moratória. Distinção. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «b. (Com doutrina).
«O desconto para pagamento pontual, nada mais é do que multa moratória. Excedido o prazo ajustado, o locatário pagará aluguel mais elevado. Assim, a multa contratual prevista em outra cláusula do contrato, tem natureza compensatória, inexigível para efeito de purgação da mora.... ()
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991 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. IPTU. Contrato prevendo obrigação do locatário reembolsar o locador quando este pagar o tributo. Caso, a rigor, de despejo por infração contratual. Distinção. Locador, de qualquer forma, que não comprova ter recolhido o imposto. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 9º, II e III, e 25. (Com doutrina).
«Se o autor não comprovou o recolhimento do tributo, não poderia valer-se do pedido de despejo por falta de pagamento, que pressupunha o anterior pagamento como condição do posterior reembolso, nos termos pactuados no contrato.... ()
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992 - 2TACSP. Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).
«A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis.... ()
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993 - 2TACSP. Ação de despejo. Caução em dinheiro dada em garantia pelo locatário. Devolução a ele, após a desocupação do imóvel. Pretensão de receber a caução de volta antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 39.
«A pretensão do locatário de, previamente, receber a caução em dinheiro de volta, antes de entregar as chaves do imóvel, é verdadeira subversão do instituto jurídico posto à disposição do locador, como garantia a favor dele.... ()
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994 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Notificação premonitória para desocupação. Imóvel destinado à sublocação de cômodos ou pensão. Inadmissibilidade de considerar a locação como residencial. Benfeitorias não especificadas na contestação. Direito de retenção inexistente. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57. CPC/1973, art. 744. (Com doutrina e precedentes).
«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a locação dos imóveis conhecidos como «casas de cômodos ou «pensão não tem natureza residencial, porque o locatário dele se utiliza, primordialmente, para a exploração comercial e não como residência.... ()
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995 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locatária que usa só a testada do imóvel para colocação de painéis publicitários. Irrelevância. Terreno urbano alugado por inteiro. Cabimento da ação de despejo, mesmo que a relação fosse regida pelo Código Civil. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 5º.
«Pouco importa que a locatária somente utilize a parte da testada para a colocação de painéis publicitários. O objeto da locação é o terreno todo. A ação apropriada é de despejo, mesmo que a locação fosse regida pelo Código Civil.... ()
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996 - 2TACSP. Ação de despejo. Ilegitimidade ativa da ex-esposa do locador para a retomada por falta de pagamento. Divórcio no qual o imóvel, embora continue como bem comum, produz renda exclusivamente para o marido. Extinção do processo. (Com precedentes).
«Se no divórcio dos locadores acertou-se que a renda do imóvel caberia exclusivamente ao marido, cabendo à ex-esposa a venda de outros bens, não tem ela interesse no recebimento dos locativos que pretende.... ()
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997 - 2TACSP. Nome da ação. Ex-locatário que quer a condenação do ex-locador em multa por desvio de uso. Retomada insincera. Petição inicial referindo-se a pedido cominatório. Irrelevância. Pretensão condenatória clara. Inviabilidade do formalismo excessivo. (Com doutrina).
«A legislação vigente preceitua que a petição inicial indique o pedido (CPC, art. 282, IV), e o fato e os fundamentos jurídicos em que ele se apóie (art. 282, III), não exigindo, porém, que se denominem esse pedido, esse fato e esses fundamentos jurídicos de modo que, tal o diz CALMON DE PASSOS, o «nomem iuris dessas categorias, ainda que acaso erradamente declinado, é de todo irrelevante.... ()
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998 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Advogado. Desnecessidade de procuração com poderes especiais.
A lei não exige poderes especiais para a propositura de ação executória, nem para o oferecimento de impugnação a embargos.... ()
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999 - 2TACSP. Embargos do devedor. Locação residencial. Execução de aluguéis e encargos. Embargos do fiador. Garantia extinta com a morte do locatário afiançado. Locação «intuitu familiae que continuou com a companheira do falecido, mas não a fiança. Ilegitimidade passiva do fiador na execução. Embargos acolhidos. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. CCB, art. 1.483. (Com doutrina e precedentes).
«Falecido o locatário, em se tratando de locação «intuitu familiae, a sua companheira seguiu na locação, mas não subsistiu a garantia do fiador, prestada tão-só ao primitivo locatário.... ()
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1000 - 2TACSP. Locação comercial. Ação renovatória. Decadência. Período legal entre um ano e os últimos seis meses antes do término do contrato que se quer prorrogar. Inércia da locatária, que aguarda decisão final, em grau de recurso, de ação renovatória anterior que já prorrogou o mesmo contrato. Descabimento. Decadência configurada. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º. (Cita jurisprudência).
O prazo decadencial da ação renovatória é no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do final do contrato renovando; sendo irrelevante que entre as mesmas partes ainda esteja pendente, em grau de recurso, ação renovatória anterior, decidida, aliás, a favor da locatária.... ()
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