(DOC. VP 103.2110.5034.9900)

2TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre saldos bancários. Admissibilidade, desde que limitada a crédito certo e determinado.

Nenhuma irregularidade se evidencia na penhora que alcança crédito certo e determinado, depositado em conta bancária em nome do executado.

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