(DOC. VP 103.2110.5020.9500)

2TACSP. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contestação e pedido de purgação da mora simultâneos. Possibilidade. Depósito parcial dos valores incontroversos. Lei 8.245/91, art. 62. (Cita precedentes).

«O inc. III do Lei 8.245/1991, art. 62, ao determinar que quando o depósito feito pelo réu for impugnado pelo autor, porque não integral, e não for complementado, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, consagra, implicitamente, a possibilidade de que, na ação de despejo por falta de pagamento haja, simultaneamente contestação e pedido de purgação da mora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote