(DOC. VP 103.2110.5034.9700)

2TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre direitos possessórios do imóvel. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, X. (Com doutrina e precedente).

Créditos e direitos constitutivos do patrimônio do devedor, como o direito possessório de imóvel, desde que sejam alienáveis, podem ser objeto de penhora.

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