Jurisprudência sobre
falsificacao de documento publico
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301 - TJMG. Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum. CP, art. 297 e CP, art. 304.
«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do CP, art. 297, o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. ... ()
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302 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Crime formal. Consumação do delito com a efetiva falsificação ou alteração do documento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. CPP, art. 41. CP, art. 297.
«I - Descrevendo a denúncia a existência, em tese, de autoria e materialidade do delito, com seus respectivos elementos que tipificam o fato como criminoso, cumpre-se a exigência do CPP, art. 41. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.agravo regimental não conhecido.
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304 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade do agente. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal.... ()
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306 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Apelação julgada. Alteração da imputação para uso de documento falso. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração no acórdão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Falsificação de documento público. Uso de documento público. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF.... ()
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308 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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309 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Ilegalidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Processo desmembrado. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na sua participação em posição de liderança em organização criminosa constituída para lesar o erário do Município de Macaú/RN, inclusive com coação de testemunhas (servidores públicos) para que não esclarecessem os fatos ao Ministério Público, e falsificação de documento público para embasar tese defendida em habeas corpus interposto por corréu perante o Poder Judiciário, demonstrando desta forma a gravidade em concreto das condutas aptas a justificar a constrição cautelar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Dosimetria. Fixação da pena-base. Pretendida redução. Pedido apresentado e dirimido em recurso especial interposto anteriormente. Reiteração. Improvimento.
«1. Verificada a reiteração de pedido, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal de pleito deduzido em recurso especial interposto em momento anterior, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SEGURA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta em face de acórdão que manteve a condenação do peticionário à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 10 dias-multa, no piso, por infração ao CP, art. 297, caput. ... ()
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313 - STJ. Tentativa de furto, falsificação de documento público e falsa identidade. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.
«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento dos crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados. Anterior condenação com trânsito em julgado. Suficiência dos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi preso preventivamente para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, devido aos indícios de cometimento de diversos crimes - organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados -, além de cumprir pena por condenação oriunda do Paraná. ... ()
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315 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.
«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... ()
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316 - TJRJ. Falsificação de documento público. Prova. Indício. Prova indiciária. Suficiência para condenação na hipótese. CPP, art. 239. CP, art. 297, § 1º.
«O Juiz é livre na apreciação da prova, devendo fundamentar o seu convencimento de acordo com os elementos carreados aos autos sob o crivo do contraditório. Não há qualquer hierarquia nas provas, podendo o Juiz se valer dos indícios existentes, na forma do CPP, art. 239. No caso concreto, apesar de a perícia não ter categoricamente concluído que a acusada foi à autora da adulteração do carimbo do distribuidor, modificando a data da entrega da petição, apenas indicando a existência de algumas convergências gráficas entre o que consta no documento adulterado e nos padrões fornecidos pela acusada, outros elementos de prova evidenciam ter sido a mesma a autora da falsificação, o que é suficiente para escorar um juízo de reprovação, sendo irrelevante que no procedimento disciplinar próprio o órgão censor tenha concluído em sentido contrário, eis que inquestionável a independência das instâncias.... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Tipicidade, na espécie. Recurso improvido.
«1. Havendo no Estatuto Repressivo um tipo penal que responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira de trabalho o contrato profissional celebrado com o empregado, impossível concluir que a previsão de sanções administrativas na Consolidação das Leis do Trabalho seria suficiente para punir quem assim procede. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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319 - STJ. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsificação de documento público. Quadrilha. Pena-base. Suposta utilização de ações penais em andamento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Constatando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta utilização de ações penais em andamento, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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320 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crime único. Supressão de instância. Prescrição. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1 - A alegação de crime único não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e tentativa de estelionato. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a decisão que negou a expedição de guia de recolhimento provisório. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. Intempestividade.
I - Consoante expressa previsão constante do CPP, art. 619, o prazo para interposição de embargos de declaração é de dois dias contados da publicação da decisão ou acórdão. Precedentes. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798 (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017). ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso administrativo não interposto tempestivamente. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o réu foi devidamente intimado e teve oportunidade de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão da negativa de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal.... ()
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326 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato majorado. Princípio da consunção. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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327 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, após ampla cognição do acervo probatório, de que «diante do exposto, a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau no ponto é de rigor», demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.
«Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, modificou seu posicionamento acerca da matéria no sentido de compreender que, no caso do crime previsto no CP, art. 297, § 4º, o sujeito passivo é o ente público e, em segundo plano, o particular, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. ... ()
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329 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.
I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado.... ()
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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Alegação de que a conduta configura o delito de falsidade material de atestado, já prescrito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Substituição da pena. Suspensão condicional da pena privativa por restritiva de direitos.. CP, art. 77, III. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do CP, art. 77, III, o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, uma vez que foi substituída a reprimenda da agravante por restritiva de direitos, não se mostra possível a suspensão condicional da pena. ... ()
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332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de falsificação de documento público. CP, art. 297. CP. Ausência do necessário prequestionamento. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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333 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Arts. 297 e 304, do CP. Falsificação de documento público. Diploma universitário falsificado. Uso de documento falso praticado pelo próprio autor da falsificação perante órgão estadual. Ante factum impunível. Competência definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta. Indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento falsificado. Competência da Justiça Estadual in casu. Súmula 546/STJ.
«1. A competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. ... ()
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334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Ausência de manifestação sobre a majorante do CP, art. 297, § 1º. Inadmissibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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336 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revisão da dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Cerceamento de defesa. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato em suas modalidades consumada e tentada. Falsificação de documento público. Falsidade percebida por policiais. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou os delitos de estelionato consumado/tentado e falsificação de documento público, chegar a entendimento diverso, proclamando a absolvição do acusado, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - No caso, verifica-se que a questão do relaxamento da prisão preventiva, seja por ausência de fundamentação ou por excesso de prazo, e o capítulo de concessão de prisão cautelar em razão da epidemia da COVID-19 não foram objeto de julgamento do Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público (CP, art. 297, caput). Apontada afronta ao CPP, art. 155. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
«1 - Não tendo havido debate na decisão impugnada acerca da apontada afronta ao CPP, art. 155, constata-se que as razões recursais encontram-se, portanto, dissociadas dos termos do decisum objurgado. ... ()
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340 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Rejeição da denúncia. Possibilidade. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do direito penal. Anistia legal. Interpretação da Lei 9.474/1997, art. 10, § 1º. Analogia in bonam partem. Estrangeiro com visto permanente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, contudo habeas corpus concedido de oficio, para rejeitar a denúncia.
1 - O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g. Desnecessidade de habilitação formal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - As disposições legislativas insculpidas no CP, art. 61, II, g prelecionam que a pena será agravada se o agente tiver cometido o crime «com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, não havendo nenhuma previsão legal que condicione a incidência da agravante à habilitação formal do acusado para exercer determinado labor. ... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade não configurada. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (Código de Processo Penal, art. 619). ... ()
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343 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos delitos de latrocínio, roubo qualificado, falsificação de documento público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Motivação concreta.
«1 - Suficientemente fundamentado o indeferimento feito pelo Juiz a quo, que negou a substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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344 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato circunstanciado tentado, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Alegações de ausência de contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório e violação do princípio da homogeneidade. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Precedente.
1 - As alegações mandamentais acerca da prisão preventiva do ora recorrente são objeto de análise desta Corte Superior no RHC Acórdão/STJ, cujo provimento foi negado, e interposto agravo regimental. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese já enfrentada pela 3ª seção do STJ. Possibilidade, de acordo com os elementos do caso concreto. Acórdão da corte de origem não indicou quaisquer circunstâncias que pudessem obstar a referida compensação. Recurso improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a análise da insurgência diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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348 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. CP, art. 59 e CP, art. 68. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Agravo desprovido.
«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Custódia cautelar. Fundamentação inidônea.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Regra do «caput do CP, art. 71. CP. Prática de dez delitos em continuidade. Motivação idônea para o aumento em 2/3. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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