Jurisprudência sobre
falsificacao de documento publico
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501 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Receptação qualificada. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Existência de contemporaneidade. Flagrante ilegalidade não constatada. Acréscimo de fundamentação no acórdão. Inovação recursal.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concre tos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Demonstrada existência de crime anterior. Cumprimento de pena em regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos não cumpridos. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa admitiu a existência de elementos que comprovam a origem ilícita da res, de forma que a mudança desse entendimento implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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503 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de falsificação de documento público. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. A competência territorial é de natureza relativa, de sorte que o não oposição de exceção de incompetência acarreta a prorrogação de competência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta redução. Diminuição da pena-base para o mínimo legal, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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504 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - A alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar não comporta conhecimento haja vista a deficiente instrução dos autos. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar devidamente fundamentada na possibilidade de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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506 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 312 e parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou, ainda, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ... ()
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507 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsificação de documento público. CP, CP, art. 297, «caput e § 1º. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2014. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Prefeito municipal. Recebimento da denúncia. CP, Lei 8.666/1993, art. 90 e art. 288, c/c os arts. 29 e 69. Incompetência da Justiça Estadual. Falsificação de documento público. Crime meio. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.
«1. A tese de incompetência da justiça estadual foi afastada pela Corte a quo que, com supedâneo no contexto fático-probatório amealhado até a fase inicial de recebimento da denúncia, vislumbrou que a falsidade perpetrada por alguns dos denunciados teria como objetivo possibilitar a fraude na licitação municipal, cuidando-se, portanto, de crime meio, que não foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Nesse contexto, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de estelionato e falsificação de documento público. CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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510 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e falsificação de documento público. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Fundamentação. Risco de reiteração. Paciente integrante da organização criminosa denominada pcc. Medida necessária para a garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Materialidade delitiva. Laudo pericial. Absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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512 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de análise de todas as teses defensivas, de nulidade do processo por afronta ao CPP, art. 514 e de nulidade da sentença por não guardar correlação com os fatos veiculados na denúncia. Não acolhimento. Teses meritórias de ausência de dolo, atipicidade da conduta, correção de erro material, ausência de provas para a condenação, redução das penas, reconhecimento da continuidade delitiva e modificação do regime inicial de cumprimento. Procedência em parte. Dosimetria da pena. Elementos inerentes ao próprio tipo. Bis in idem. Redução das penas. Correção de erro material. Demais argumentos improcedentes. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.
«1. O juiz, ao proferir a sentença, desde que justifique e fundamente a sua decisão, não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas levantadas pelas partes; 2. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial; 3. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa da contida na peça acusatória; 4. Age com dolo quem, sabendo da falsidade, usa notas fiscais falsificadas - tanto na confecção quanto no preenchimento - para justificar despesas inexistentes; 5. É típica a conduta de confeccionar «duplicatas de notas fiscais em branco, a serem preenchidas por outrem; 6. Restando provadas a autoria e a materialidade dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, devem ser mantidas as condenações. Hipótese em que a confissão de um dos réus é detalhada, concatenada e verossímil, não havendo porque desmerecê-la, mormente quando amparada em diversas outras provas colhidas na instrução; 7. Havendo mais de uma valoração negativa sobre uma mesma circunstância (no caso, antecedentes, personalidade do agente e conduta social), ocorre bis in idem, devendo, por isso, ser reduzida a pena-base; 8. As circunstâncias judiciais, tidas por negativas, em sendo normais à espécie, também justificam a diminuição da pena na 1ª fase da dosimetria; 9. Havendo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justifiquem a exasperação da pena-base, não há que se falar em fixação da reprimenda no mínimo legal abstratamente cominado; 10. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, com a finalidade de reunião de diversos processos, se os feitos em questão encontram-se em fases distintas, alguns dos quais, inclusive, já sentenciados; 11. Penas definitivas de 02 (dois) dos apelantes redimensionadas, com a conseqüente correção do erro material arguido; 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.... ()
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513 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção não caracterizada. Não exaurimento do potencial lesivo dos documentos falsificados. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo. ... ()
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514 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Estelionato. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença condenatória, explicitada pela periculosidade do paciente, em virtude da sua participação em organização criminosa, pois há fortes fortes indícios da participação de ROGÉRIO nos crimes da associação criminosa, assim como de seu importante papel nas empreitadas ilícitas do grupo, e na reiteração delitiva, pois mesmo cientes da prisão dos outros investigados ... não pararam com as fraudes, demonstrando a indiferença ao risco de prisão, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e crime contra a Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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516 - STJ. Prisão preventiva. Distribuição ilegal de álcool combustível, lavagem de ativos, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Periculosidade do recorrente evidenciada. Papel de liderança em organização criminosa. Recurso desprovido. CPP, art. 312.
«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando que o Recorrente é o principal líder de «um verdadeiro grupo criminoso, de núcleo familiar, formado para atuar no mercado de combustíveis de maneira ímpar, sem aquisição exclusiva às distribuidoras, sem recolhimento de impostos, sem a adoção dos ditames da agência reguladora da atividade econômica, enfim, funcionando à margem das regras impostas, de maneira a possibilitar lucros desmedidos aos seus integrantes. ... ()
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517 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Nulidade do flagrante. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). ... ()
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518 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Liminar. Indeferimento. Recurso. Cabimento. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Fumus boni juris. Ausência. Efeito suspensivo. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. ... ()
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519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, receptação, falsificação de documento público, adulteração de sinal de veículo automotivo e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade genérica do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, pretende-se o relaxamento da prisão cautelar, que entende ter sido decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito e ausentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. ... ()
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520 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Pleito de absorção dos últimos pelo primeiro. Impossibilidade. Autonomia das condutas. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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521 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Delito cometido quando o paciente estava foragido. Antecedentes criminais. Quatro condenações definitivas. Prática de falta grave antes de fugir. Revelia. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Nulidade. Exame pericial. Cisão de processos. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro por incidência da súmula 83/STJ em relação às alegadas nulidades. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação, a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo, uso de documento falso e falsificação de documento público. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Ausência.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... ()
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524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (7,748 kg de crack e 17,990 kg de cocaína), posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público. Pleito de absolvição em razão de ilicitude de provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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525 - STJ. Agravo regimental em RHC. Associação criminosa, esteleonato, fraudes contra instrução financeira, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modus o perandi. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Contrabando, uso de documento falso, falsificação de documento público, receptação e fraudes em certame de interesse público. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Recurso provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. ... ()
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528 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Incidentes para definição da competência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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529 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: ... ()
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530 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal de veículo, falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Investigação policial em curso há mais de quatro anos. Inexistência de denúncia. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Fumus commissi delicti não observado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Falsificação de documento público. Materialidade comprovada. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de concessão de HC de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à falsificação de documento público, a contrafação foi percebida a partir de simples comparação dos extratos bancários ictu oculi enviados pelo Banco do Brasil com aqueles encaminhados pelo acusado à Secretaria de Educação, quando da prestação de contas do ano de 2012, que omitiam as operações fraudulentas, ressaltando o acórdão recorrido que «a veracidade dos extratos confeccionados pelo Banco do Brasil - para além da própria presunção que lhes é inerente - pode ser obtida em confronto com as cópias microfilmadas dos cheques as quais revelam que as transações inidôneas do recorrente, de fato, aconteceram". ... ()
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532 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Art. 33, § 2º, «c, CP. Regime semiaberto. Adequado. Pena-base no mínimo legal. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Acórdão. Fundamentos não contidos na sentença condenatória. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso, estelionato, receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso, estelionato, receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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536 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato tentado. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco iminente de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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537 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... ()
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538 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... ()
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539 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada e falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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540 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reconhecimento fotográfico realizado no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020). ... ()
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542 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de contemporaneidade. Configuração. Constrangimento ilegal. Evidência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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543 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Aclaratórios rejeitados.
1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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544 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reconhecimento da tese de crime impossível. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Fundamento adequado.
«I - O Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 255, I, ambos do RISTJ), permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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546 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem tributária (fraude à fiscalização) e crime de falsificação de documento público. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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547 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegada nulidade pela não apreciação de matéria de ordem pública não suscitada pela defesa nas razões recursais. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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548 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento público - Revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e nas condições pessoais do paciente - Réu recentemente beneficiado com liberdade provisória - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Descabida, nesta esfera, alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso - Cautelares diversas afastadas por inadequação - Ordem denegada
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549 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de intimação pessoal. Defensor constituído devidamente intimado. Regime prisional fechado. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.
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550 - STJ. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsificação de documento público. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Decisão carente de fundamentação idônea. Possibilidade de fuga e de reiteração criminosa. Inexistência de elementos concretos. Ordem concedida.
1 - Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... ()
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